Criação da Ordem dos Nutricionistas e aprovação do seu Estatuto (http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa...) Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, também queríamos saudar a presença da Associação Portuguesa de Nutricionistas e da Associação Portuguesa de Dietistas. Hoje está em discussão a criação da ordem dos nutricionistas à luz do novo quadro legal e, simultaneamente, a petição que foi entregue pela Associação Portuguesa de Dietistas, a solicitar a integração dos dietistas nesta ordem. O PCP entende a necessidade de regulação das profissões, designadamente as da área da saúde, pela sua relevância na prestação dos cuidados de saúde à população. Contudo, não podemos esquecer que é o Governo o responsável pela regulação destas profissões. Mas, na verdade, em Portugal há uma ausência desta regulação e desta fiscalização. Neste sentido, é justa a preocupação de diversas áreas profissionais em relação à regulação do perfil profissional, funções que desempenham e deontologia e ética profissional. Não existindo a intervenção do Governo, os profissionais encontram soluções no plano da auto-regulação, através da criação das associações públicas profissionais. Na nossa opinião, deve haver um planeamento e uma coordenação global relativamente à regulação das profissões na área da saúde conduzidos pelo Ministério da Saúde, em detrimento da criação avulsa de ordens, sem integração numa opção política. A proposta para a criação de ordens profissionais deve ser abrangente e não restritiva, como as propostas em discussão, muito embora já tenha havido abertura para essa integração. Embora ambas as propostas refiram, no preâmbulo, a semelhança de formação e dos desempenhos profissionais dos nutricionistas e dos dietistas em torno da alimentação e saúde, abordam a ordem sempre na perspectiva do exercício da profissão nutricionista e dos profissionais licenciados em Ciências de Nutrição. Tendo em conta que quer os nutricionistas quer os dietistas detêm o mesmo grau académico — licenciatura — e desempenham funções semelhantes ligadas à alimentação e prevenção de cuidados de saúde, não compreendemos a sua não inclusão. Muito embora estas propostas incluam uma norma que permite a inscrição de profissionais que detenham outra licenciatura que, pelo plano de estudos, seja considerada apropriada para o acesso à profissão, esta está dependente do parecer da ordem dos nutricionistas, o que, do nosso ponto de vista, introduz discriminação entre estas duas profissões. Assalta-nos ainda uma outra preocupação, que não foi esclarecida: caso as propostas avancem sem a integração dos dietistas, quais as consequências que terá no futuro destes profissionais? A Associação Portuguesa de Dietistas dirigiu uma petição à Assembleia da República a manifestar a intenção de integrar, em conjunto com os nutricionistas, esta ordem, sob pena de esvaziamento do seu conteúdo funcional e de criar dificuldades no acesso à profissão de dietista. Na nossa opinião, esta pretensão é justa. A Assembleia da República tem aqui, hoje, uma enorme responsabilidade. O PCP apela a todos os partidos políticos para que não criem situações de desigualdade que coloquem em causa o desempenho profissional e a vida de um número alargado de trabalhadores.