Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Orçamento geral da UE para o exercício de 2011, secção II - Conselho Europeu e Conselho

A relatora propõe adiar a decisão a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2011.
Na base deste adiamento está a "velha" disputa entre o Conselho e o Parlamento. O Conselho defende que existe um "acordo de cavalheiros", datado de 1970, no qual o Conselho e o Parlamento não escrutinarão a implementação dos seus respectivos orçamentos.
Deste modo, o Conselho escusa-se a enviar documentos relativos à execução orçamental, reunir ou responder às perguntas do Parlamento em relação a este assunto. Dessa forma, o Parlamento não tem conhecimento sobre as contas da Conselho – não obstante ter participação no processo de quitação.
O Parlamento considera que as despesas do Conselho devem ser examinadas da mesma forma que as das outras instituições. Este adiamento tem como base a falta de transparência e de prestação de contas por parte do Conselho.
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