(propostas de lei n.os 103/XII/2.ª e 100/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,

Sr. Deputado Luís Montenegro,

Como o Sr. Deputado Nuno Magalhães também está inscrito para lhe pedir esclarecimentos, não lhe vou perguntar a quem se referia ao usar a expressão «saltar do barco à primeira dificuldade». Deixo essa pergunta para quem se seguirá.

Sr. Deputado Luís Montenegro, durante uma hora, e também durante parte da manhã, assistimos aqui um certo jogo de passa culpas entre a maioria e o Partido Socialista. Bem compreendo que assim seja: uns, só querem falar do presente para esconder o passado e, outros, só querem falar do passado para esconder o presente. Esse é que é o problema deste debate.

Até se esquecem, uns e outros, e a sua bancada em particular, que nos tais anos desde 1995, nessa década e meia que a bancada do PSD tanto refere, e como o Sr. Deputado também referiu da tribuna, estão incluídos três anos de Barroso, de Santana e de Portas.

E o Sr. Deputado esquece até outra coisa: qualifica como desastrosa a política dos últimos governos do Partido Socialista, mas não explica porque é que todos os orçamentos desses governos que precisaram do voto do PSD tiveram, sem falta, esse voto do seu partido.

Se esses orçamentos e essa política eram tão maus, porque é que o PSD aprovou os dois últimos orçamentos do Eng.º José Sócrates?
Por que é que o PSD permitiu que eles fossem aprovados? Por que é que o PSD aprovou o PEC 1, o PEC 2 e o PEC 3?

Então, a política era tão má e os senhores sempre a subscrevê-la, sempre a viabilizá-la, sempre a apoiá-la para que ela prosseguisse? Há uma grande contradição entre o que dizem agora e o que fizeram nessa altura.

Bem sei que o Partido Socialista também viabilizou (e apoiou, de certa forma), com a abstenção, o Orçamento de 2012, que está em execução, e todos os orçamentos retificativos para este ano — ainda na sexta-feira passada se abstiveram.

Pela nossa parte, Sr. Deputado, é preciso debater, de facto, o Orçamento e responder a três perguntas: como se desenvolve o País e se cria mais riqueza e mais emprego? Como se distribui justamente essa riqueza? Como se resolve o problema do financiamento do Estado, bem como os problemas da dívida e do défice?

Nós dizemos que, para desenvolver o País, é preciso aumentar a produção nacional. É isso que cria mais riqueza, que cria mais emprego e que resolve os nossos défices estruturais.

Os senhores têm uma política contrária, que penaliza a produção, que aumenta a recessão, que contrai a procura interna e que leva o investimento para níveis de há décadas atrás.

Quando se pergunta como se distribui justamente a riqueza, nós respondemos que é com melhores salários e pensões e com uma política fiscal justa. E o que é que os senhores fazem? Exatamente o contrário. Deixam de fora o fundamental da tributação dos lucros e dos dividendos, permitem todas as manobras de exportação dos dividendos e dos lucros, para que não paguem os impostos que deviam.

E, mais, quando se pergunta como se financia o Estado — os senhores estão sempre a dizer que não há dinheiro para financiar o Estado —, nós dizemos que se financia com a renegociação da dívida, baixando os encargos anuais da dívida, como é justo exigir para o nosso País, para permitir o desenvolvimento. Financia-se com o crescimento económico e não contra o crescimento económico, como os senhores estão a fazer.

A vossa política é que conduz ao não pagamento e o que os senhores hoje aqui fizeram, assim como o Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos dias, foi reconhecer que, de facto, como o PCP diz há vários meses, a política em curso, se for aplicada, só vai conduzir a um segundo resgate, com todos os prejuízos que isso trará para os portugueses e para o País. E, se provas faltassem disso, o anúncio de mais 830 milhões de euros de medidas adicionais às que já estão expressas no Orçamento do Estado, reconhecido pelo Primeiro-Ministro hoje de manhã, aí está para provar como temos razão e os senhores não têm.