Aprova o Orçamento do Estado para 2014
(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
(proposta de lei n.º 177/XII/3.ª)

Discussão, na especialidade

Sr. Presidente
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
O grande objetivo assumido por este Governo PSD/CDS-PP de liquidação e reconfiguração do Estado é bem percetível neste Orçamento do Estado para 2014.
Apoiado na já gasta e estafada tese de «menos Estado melhor Estado», este Governo demonstra bem a sua natureza: para os grandes interesses, há reformas para manter e aumentar os benefícios; para os trabalhadores, em particular os trabalhadores do sector público, aplica doses atrás de doses de violência social.
Este é um Orçamento que promove novamente despedimentos em massa, atingindo todos os serviços públicos, autarquias e empresas públicas. Um Orçamento que impede a contratação e a renovação de vínculos, que retira direitos à força e liquida a negociação sindical.
O caminho tem de ser outro.
O PCP afirma a necessidade de um Estado que defina e concretize políticas de desenvolvimento e crescimento económico, que seja um motor na negociação coletiva com os sindicatos, que garanta postos de trabalho com a segurança e a dignidade que o bom funcionamento dos serviços públicos e os seus trabalhadores merecem.
O PCP exige o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e o respeito pelos direitos dos trabalhadores que ela consagra.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Existem milhares de trabalhadores na Administração Pública que, desempenhando funções permanentes, têm vínculos contratuais precários — falsos recibos verdes e contratos a termo, entre outros. Tal situação é inaceitável, com a agravante de ser o próprio Estado a dar o exemplo!
O PCP propõe a reposição da legalidade por via da conversão destes vínculos contratuais sob o princípio de que a um posto de trabalho permanente para o cumprimento de necessidades permanentes corresponda um vínculo efetivo, contrariamente à prática de sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP.