(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente,
Dificilmente se poderia acreditar mas acabámos se assistir, neste debate, ao regozijo de Deputados do PSD pelo encerramento de milhares de restaurantes neste País, nos anos anteriores…
Os senhores respondem à desgraça que está a acontecer neste País no setor da restauração e bebidas na atualidade dizendo que já antes encerravam restaurantes.
Srs. Deputados, aquilo que encontramos na atualidade é uma situação económica e financeira de desespero para milhares de micro e pequenos empresários da restauração e bebidas que os senhores decidem condenar, mais uma vez, no Orçamento para 2014, com uma carga fiscal verdadeiramente asfixiante.
Vêm dizer-nos, Srs. Deputados, que a carga fiscal não pode ser reduzida?! Para quem, Srs. Deputados?! Para quem?! Para as multinacionais e os grupos económicos, com isenções e descontos no IRC, como os senhores preveem agora com a vossa proposta de lei?! Para as mais-valias obtidas nas transações financeiras, que continuam sem tributação autónoma porque os senhores recusaram a proposta do PCP?! Sabem muito bem que o dinheiro que vão buscar em IVA em relação à restauração e bebidas não compensa nem sequer para pagar aquilo que o Estado vai gastar com as PPP! Sabem muito bem que aquilo que se poderia obter com o IRC e o IRS e aquilo que se poderia poupar em subsídio de desemprego compensaria largamente o que se está a receber em sede de IVA, neste setor, Srs. Deputados!
O que aconteceu com este setor, mas também com o setor da energia, foi uma penalização brutal de milhões de famílias neste País com o aumento do IVA por parte deste Governo, o qual continua a um nível exorbitante em relação à eletricidade, em relação ao gás natural, em relação a preços que são dos mais elevados da Europa.
Esta é uma política que tem de ser confrontada e, mais uma vez, aqui, neste Plenário, os Deputados da maioria são confrontados com a votação, porque vão ter de votar especificamente estas medidas, da proposta que o PCP traz para diminuir a carga fiscal sobre este setor.
