(proposta de lei n.º 27/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,
No âmbito da autonomia das instituições, em particular da autonomia das instituições universitárias e de ensino superior, tem-se falado muito dos artigos 42.º e 43.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Ora, o que o PCP propõe é a eliminação desta possibilidade de se abrir uma porta para que o Governo, por acto administrativo, capture a autonomia das instituições, independentemente das intenções já anunciadas de eliminação do artigo 42.º e de alteração do artigo 43.º.
Portanto, é preciso fechar esta porta logo no artigo 16.º, para não deixar nas mãos do Governo a captura da autonomia universitária, independentemente do disposto nos artigos 42.º e 43.º da proposta de lei.