Orçamento do Estado para 2010 (discussão e votação, na especialidade)
(proposta de lei n.º 9/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

O PCP, aquando da discussão deste artigo e tendo em conta que foi abordado o problema dos baixos salários e das pensões dos trabalhadores da Administração Pública e do sector privado, apresentou uma proposta - que aproveitamos para defender - de criação de dois novos artigos, o 15.º-A e o 39.º-A, que, no fundo, vêm reflectir sobre esta matéria.

No que diz respeito aos aumentos salariais, quero dizer que é uma marca clara no Orçamento do Estado a contenção salarial, a redução dos salários, que agora se perspectiva até 2013, o que é, para o PCP, absolutamente inaceitável.

Nessa perspectiva, para o Partido Comunista Português, é preciso que haja um aumento sério do salário dos trabalhadores da Administração Pública, pelo que propomos que nenhum dos aumentos da tabela salarial dos trabalhadores da Administração Pública seja inferior a 50% da perda do poder de compra que se verificou na última década. E, na última década, os trabalhadores da Administração Pública com os salários mais baixos perderam cerca de 3,5% e os trabalhadores da Administração Pública com salários de mais de 1000 € por mês perderam 7%.

Nesta medida, consideramos absolutamente essencial recuperar o poder de compra e dar um sinal claro ao sector privado de que o caminho da nossa economia não pode ser o da exploração e dos baixos salários.

No que diz respeito às pensões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer-vos que a actualização das pensões é um caminho absolutamente imprescindível. Não podemos viver, pacificamente, com a dramática situação das baixas pensões. E isto exige, claramente, medidas.

Nessa medida, somos contra o indexante dos apoios sociais, porque perpetua as pensões de miséria, e propomos, para as reformas mais baixas, um aumento de 25 €, para que haja um pouco mais de justiça nas pensões portuguesas.

(...)

Sr. Presidente,

Na discussão do artigo 21.º deste Orçamento do Estado, importa aqui denunciar a estratégia errada que o Governo prossegue na consagração da regra segundo a qual, por cada dois trabalhadores que saem, entra, no máximo, um trabalhador - é esta a regra que está estipulada no Orçamento do Estado. E esta expressão «no máximo» implica que há vários serviços e vários sectores de onde saem centenas de trabalhadores e não entra nem um, sequer!

Ora, em nossa opinião, esta regra é um erro absoluto, pois leva à destruição de postos de trabalho, o que é uma grave consequência numa altura de crise e de elevadíssimo desemprego. Importa lembrar que o Governo fica contente quando anuncia que destruiu cerca de 73 000 postos de trabalho na Administração Pública, quando muitos desses postos de trabalho fazem falta dentro do sector da Administração Pública.

Mas importa dizer também que esta regra do dois/um, conjugada com os efeitos da aposentação, que vamos discutir mais à frente, leva a que existam milhares de trabalhadores da Administração Pública a saírem de serviços fundamentais para a população, o que compromete, claramente, a qualidade e a prestação de serviços fundamentais para o povo português. Serviços como a saúde, a educação, a justiça sofrem graves consequências devido a estas regras.

O PCP manifesta aqui a sua absoluta discordância relativamente a esta regra, que é inaceitável. Não é assim que se constrói uma Administração Pública eficaz e ao serviço do povo.

É preciso eliminar estas propostas!

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

A proposta do artigo 27.º é um dos mais gravosos ataques que existe neste Orçamento do Estado quanto aos trabalhadores da Administração Pública.

Conjugando o artigo 21.º, que estipula a regra «saem dois, entra um» e consubstancia um grave ataque à Administração Pública, com este artigo, que altera de uma forma gravosa as condições de aposentação, estamos face a uma corrida às aposentações que, com a limitação da entrada de novos trabalhadores na Administração Pública, está já a trazer consequências nefastas e gravosas para os serviços que a Administração Pública presta ao povo.

Queria ainda dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PCP repudia, de forma veemente, a alteração da penalização de 4,5% para 6%, dando o Governo o dito por não dito e agravando a penalização que estava prevista apenas para 2015.

Nesta matéria, o Governo tem criado uma enorme instabilidade nos serviços e a consequência grave é que os trabalhadores da Administração Pública não lhe dão qualquer credibilidade. Por isso, temendo novos agravamentos nas condições de aposentação, estão claramente a recorrer à aposentação e com consequências muito graves.

Esta alteração da penalização, conjugada com a alteração da fórmula de cálculo do artigo 28.º, implica que os trabalhadores se aposentem com condições muito, muito graves, com cortes muito, muito pesados, que são injustos e inaceitáveis.

O PCP apresenta propostas de alteração quer a este artigo, repondo o que foi previamente negociado, quer à alteração à fórmula de cálculo e apresenta aqui um princípio de que quem tem 40 de anos de carreira contributiva deve poder aposentar-se sem qualquer penalização.

É este o princípio, é esta a proposta que o PCP hoje concretiza no plano imediato para valorizar as longas carreiras contributivas, para que quem tem uma vida inteira de trabalho seja devidamente compensado sem qualquer tipo de penalização aquando da reforma.