Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 (proposta de lei n.º 8/XI/1.ª)

Orçamento do Estado para 2010 (proposta de lei n.º 9/XI (1.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Há dois dias apenas, foi aqui proferida, nesta mesma Sala, uma frase muito esclarecedora, uma frase verdadeiramente fantástica. Vou reproduzi-la: «O PSD é cúmplice deste Orçamento.» Esta frase foi aqui reproduzida por um Deputado do PSD, naturalmente.

Há, de facto, vários cúmplices deste Orçamento. São eles: o PSD, o CDS, toda a direita deste País e os grandes interesses económicos e financeiros nacionais e estrangeiros. A verdade é que, Sr. Primeiro-Ministro, bem sabemos que, com maioria relativa, o PSD e o CDS já não podem fazer de conta que estão contra as políticas essenciais deste Orçamento, isto é, contra as políticas do passado. E estas são as verdadeiras marcas deste Orçamento.

Primeiro, continuar as políticas do passado e, agora, fazer com que o PSD e o CDS venham a terreiro defender de forma clara as políticas do passado.

Sr. Primeiro-Ministro, como é habitual, este Orçamento traz-nos a aparência da justiça fiscal e, como é também tradicional, fica-se pelas aparências. Gostava de lhe lançar vários reptos, o principal dos quais é saber se é possível abandonar de uma vez por todas as aparências e, em vez de aparências, introduzir alguma justiça fiscal.

A começar, Sr. Primeiro-Ministro, pela Madeira. O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui lançar transmontanos contra madeirenses, açorianos contra madeirenses, portugueses contra portugueses. No fundo, foi o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio fazer. Mas a verdade é que poderia começar exactamente por cortar na despesa de 1100 milhões de euros de benefícios fiscais que o senhor e o seu Governo pretendem gastar este ano na Madeira.

Se cortar com essa despesa, tem a introdução de alguma justiça fiscal. Mas dessa o senhor não quer falar!

E vou continuar com exemplos de justiça fiscal.

Outro exemplo que já foi aqui falado é a taxa sobre os prémios dos administradores dos grandes grupos económicos. Por que é que o Governo cria esta taxa e, simultaneamente, diz como é que essa taxa não se paga? Sr. Primeiro-Ministro, não estou a fazer uma ficção. Isto é o que está no Orçamento. Pode perguntar ao Sr. Ministro das Finanças. Ele pode dizer-lhe, mas, se não lhe disser, consulte o artigo respectivo do Orçamento onde se percebe que este Governo cria uma taxa e, depois, ensina como é que ela não se vai pagar. Acha normal esta situação? Acha normal este escândalo, Sr. Primeiro-Ministro? Está disposto a criar uma taxa que vigore independente dos termos da sua aplicação?

Por outro lado, por que é que, também neste Orçamento, cria uma taxa extraordinária de 50% sobre prémios só em 2010 e só aplicável aos administradores dos grupos financeiros? Sr. Primeiro-Ministro, acha normal que os administradores da Galp, do Grupo Amorim, da EDP, por exemplo, estejam de fora, repito, estejam de fora da aplicação desta taxa extraordinária, que ainda por cima é só para aplicar em 2010?

Finalmente, deixe-me dizer-lhe que este Orçamento é o exemplo acabado da falta de palavra deste Governo. Sabe porquê?

O senhor e o seu governo disseram aos funcionários públicos que as regras para a reforma não iam mudar até 2015 e, agora, o Governo vem mudar as regras, faltar à palavra dada aos funcionários públicos. Pensa que isto é aceitável, Sr. Primeiro-Ministro, num Estado de direito e num Governo democrático?!

Não se admire, portanto, não se espante, Sr. Primeiro-Ministro, pois é por isto tudo - pela falta de justiça fiscal, pela quebra da palavra dada aos portugueses e aos funcionários públicos - que tem toda a direita, o PSD e o CDS, a viabilizar-lhe este Orçamento!

 (...)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro das Finanças,

Vou abordar um tema que o Sr. Ministro não quis abordar na sua intervenção e que tem a ver com o programa de privatizações que vem desde 2006 e que os senhores anunciam retomar.

O que está em jogo? A TAP, a REN, a Galp, a EDP, a Inapa e a ANA. Queria que confirmasse se são todas estas empresas que vão ser objecto da privatização e se também está incluída a privatização da ANA.

Se estiver, Sr. Ministro, gostaria que nos dissesse se vai comprar uma corda para oferecer ao seu colega Alberto Martins para ele este fim-de-semana ir ao Porto pedir desculpa por ter «jurado a pés juntos» que o PS não iria privatizar esta empresa.

Quero fazer-lhe uma outra pergunta: na reunião que tivemos na semana passada, o Sr. Ministro disse uma coisa muito importante que eu gostaria de esclarecer aqui hoje. O Sr. Ministro admitiu a possibilidade de encarar a privatização de outras empresas, para além daquelas que constam no programa que referi.

Já aqui foi abordada, pelo Secretário-Geral do PCP, a questão da CP. Gostaria de perguntar-lhe se o senhor vai ou não esclarecer hoje o País sobre quais são as empresas que, para além daquele lote, os senhores estão a pensar privatizar ainda nesta Legislatura.

Outra questão que gostaria de abordar consigo, Sr. Ministro, tem a ver com aquilo em que os senhores dizem que este Orçamento aposta. Os senhores dizem que este Orçamento aposta no crescimento e no investimento público. O que lhe digo, Sr. Ministro, é que este Orçamento nada diz do que vocês dizem que ele diz.

Diria mesmo que longe vão os tempos em que o Primeiro-Ministro vinha a esta Casa dizer que a pedra-de-toque que distinguia a esquerda da direita era o querer ou não querer investimento público.

Naturalmente, agora, o que une o PS à direita (ao PSD e ao CDS) não é o aumento do investimento público, são os cortes no investimento público.

Vou dar-lhe alguns números, Sr. Ministro.

No Ministério da Justiça, há um corte de 40%. No Ministério da Economia, há um corte de 80%, de 566 milhões de euros para 111 milhões de euros. No Ministério da Saúde, há um corte de 26%, passado de 80 milhões de euros para 59 milhões de euros. No Ministério do Trabalho, há um corte de 37%, de 82 milhões de euros para 51 milhões de euros.

Perante estes números, Sr. Ministro, perante a realidade escrita do seu Orçamento, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, o que significa isto. Significa apostar no investimento público? Significa apostar no crescimento? Ou, de facto, o que conta para os senhores é voltar a apostar na rota da divergência com a média comunitária e na rota da continuidade do aumento e do reforço da dependência externa do nosso País?