Orçamento do Estado para 2009 (discussão e votação, na especialidade)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

O PCP apresentou uma proposta para repor o cumprimento da lei por parte do Governo no que diz respeito às verbas necessárias ao pagamento das remunerações dos eleitos nas freguesias a tempo inteiro.

Pensamos que a maioria está a tempo de corrigir aquilo que é uma tentativa sistemática de o Governo procurar alterar a legislação em vigor através da lei do Orçamento do Estado.

Esta situação verifica-se quanto às juntas de freguesia, às associações de municípios, às entidades regionais de turismo.

Creio que é uma vergonha que a legislação em vigor não seja respeitada e que se procure, através do Orçamento do Estado, alterá-la sem haver a necessária discussão que pudesse, eventualmente, conduzir a essas alterações.

Não podemos aceitar que, como propõe o Partido Socialista, as juntas de freguesia se coloquem amanhã de chapéu na mão, perante a direcção-geral.

É absolutamente inaceitável!

Pensamos, por isso, que ainda é tempo de corrigir aquilo que está no Orçamento (proposta de lei n.º 226/X), aprovando a proposta que o PCP faz no sentido de dar cumprimento à lei, dignificar os autarcas e acabar com esta forma de tratar de forma subalternizada o poder local no nosso país.