Orçamento do Estado para 2009 (discussão e votação, na especialidade)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

No Ministério da Educação há dois problemas fundamentais.

Há um problema que resulta das erradas orientações políticas que o Governo segue; e há um outro problema que resulta da incompreensão do que é a lei num Estado de direito democrático!

E a proposta que agora discutimos é o exemplo claro disso!

Esta proposta antes de ser lei já o era!

Antes de estar aprovada esta proposta de afastamento da aplicação do Código do Procedimento Administrativo já o Ministério tinha dado indicação às escolas para continuarem a cometer ilegalidades, pois aí viria uma lei com eficácia retroactiva que tornaria o que é ilegal em legal!

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Para o Governo do Partido Socialista, sobretudo para o Ministério da Educação, o papel da lei é, afinal, um «papel de embrulho»!

A lei serve para «embrulhar» a vontade autocrática do Ministério e o próprio Orçamento do Estado (proposta de lei n.º 226/X) serve para esconder uma alteração legal, por via da aprovação de uma lei desta Assembleia da República, a um decreto regulamentar que está errado na sua concepção!

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a solução para o problema do modelo de avaliação dos professores imposto por este Governo não é afastar a aplicação do Código do Procedimento Administrativo, não é resolver ilegalidades retroactivamente! A única solução para este modelo de avaliação é a sua suspensão e a adopção de um modelo de avaliação justo!

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Há uma pergunta que se impõe nesta altura do debate: uma vez que já reconheceram que o processo não serve às escolas, já reconheceram que este modelo de avaliação está pejado de burocracias, já reconheceram que, à luz deste decreto regulamentar, estão a ser cometidas ilegalidades, já reconheceram que é necessário alterar o decreto para impedir essas ilegalidades e já reconheceram que promoveram a prática de ilegalidades nas escolas a coberto da eficácia retroactiva da lei, o que falta mais para suspenderem este processo Sr. Ministro?!

O que falta mais para suspenderem este modelo, que não serve nem os professores, nem as escolas, nem o País, Sr. Ministro?