Orçamento do Estado para 2009 (discussão e votação, na especialidade)
Sr. Presidente,
Gostaria de interpelar directamente o Sr. Ministro das Finanças porque no debate na generalidade, em resposta a uma pergunta do PCP em relação à reposição da fórmula de cálculo, o Sr. Ministro afirmou que era matéria para ver na especialidade.
Pois é na especialidade que estamos e é preciso dizer que esta alteração que agora o Governo, e bem, inclui no Orçamento do Estado (proposta de lei n.º 226/X) foi proposta pelo PCP há uns meses e chumbada pela maioria socialista.
E se esta proposta é uma correcção justa - não é uma inovação, é corrigir um erro grave que penalizou 40 000 pensionistas -, ela precisa de ser feita na sua totalidade.
É preciso que o Governo aceite compensar estes pensionistas, que não vão receber indemnização mas ficaram sem receber a totalidade da pensão a que tinham direito desde Junho de 2007 até 1 de Janeiro de 2009, e que precisam de ser compensados.
São apenas, pelas nossas contas, 28 milhões de euros. Veja lá, Sr. Ministro, que é apenas 5% do dinheiro que a segurança social depositou no BPN, nos últimos meses.
(...)
Sr. Presidente,
Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Vamos lá a ver: o Governo reconhece, neste Orçamento, que cometeu um erro ao aplicar uma determinada fórmula de cálculo e que, com isso, prejudicou um conjunto de pensionistas. Assumir um erro é positivo.
Agora, o que o Governo depois faz é dizer a essas pessoas: «Foram prejudicados pelo erro do Governo, mas as consequências desse erro ficam convosco à mesma, porque o Governo não está disponível para corrigir o que ficou para trás».
Os reformados que estão nesta situação, muitos deles com pensões baixas, não merecem isto! Não merecem ser eles a pagar o erro que o Governo cometeu e que o próprio Orçamento vem reconhecer.
(...)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Quando o Governo legislou sobre esta matéria, já a dita reforma da segurança social tinha sido feita.
O que aconteceu foi que o Governo não quis ver - e nós, na altura, alertámos para a situação, mas o Governo dizia que esses casos eram falsos - que aquela fórmula de cálculo iria cortar uma parte importante das reformas de muitos trabalhadores.
Finalmente, o Governo, agora, vê este problema e corrige-o!
E tanto o corrige que prevê o recálculo de todas as reformas, mesmo aquelas que estão para trás, para que, a partir de 1 de Janeiro, sejam corrigidas.
Ora, o que dizemos é, se o Governo admite isto, por que é que não admite compensar aqueles que foram prejudicados até 1 de Janeiro de 2009 com aquilo que lhes foi retirado pelo erro do Governo?!
É tão simples, Sr. Ministro!
Não é preciso, a propósito dos reformados, vir falar do abono de família!
(...)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Estamos a entrar em impostos muito importantes, designadamente o IRS, num Orçamento que mantém um padrão de injustiça fiscal gritante, que aumenta ainda o peso dos impostos indirectos, injustos e cegos e que continua a penalizar as famílias e as micro, pequenas e médias empresas em matéria de fiscalidade.
É nesta situação, sobretudo num contexto de crise bastante grave, que se impõe que os impostos cumpram mais amplamente a sua função de redistribuição social.
É por isso que o PCP apresenta, neste Orçamento, uma proposta que visa criar uma tributação extraordinária para o ano de 2009 que incida sobre a riqueza e os rendimentos elevados, designadamente sobre os rendimentos acima de 200 000 €/ano, as mais-valias de juros e de dividendos acima de 1 milhão de euros e a aquisição de prédios com valor superior a 1 milhão de euros, de carros com valor de 150 000 a 200 000 € e de aeronaves e barcos de recreio particulares.
São todos produtos de luxo ou de elevado valor, sobre os quais propomos que incida uma sobretaxa excepcional e cuja receita deve reverter para as prestações sociais e as pensões mais baixas.
Esta proposta reintroduziria uma maior solidariedade num ano que é de crise. Mas esta crise não se reflecte nas propostas fiscais deste Orçamento.
(...)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Em matéria de Código do IVA, temos várias propostas, algumas bem significativas como incluir na taxa de 5% os preservativos e os dentífricos.
Quero, sobretudo, centrar-me na questão da taxa normal do IVA. É que este Governo segue só os maus exemplos que vêm de fora.
Quando, neste momento, na Europa, a própria Comissão Europeia recomenda a baixa do IVA para ajudar a economia, quando Gordon Brown também fez o mesmo, há poucos dias, no Reino Unido, quando por toda a Europa se sente essa necessidade de ajudar as famílias, as empresas e a economia, o Governo continua a recusar-se a repor a taxa normal do IVA no ponto onde a encontrou no início da Legislatura.
E não venham dizer, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, que não há dinheiro para ajudar as empresas e as famílias. Isto porque para a banca, há margem para utilizar no défice e no Orçamento do Estado; para baixar o IVA e ajudar a economia, parece que nunca há dinheiro para nada!...
É esta duplicidade que condenamos e, por isso, propomos a baixa do IVA para 19%! Aplausos do PCP.
(...)
Sr. Presidente,
É para esclarecer o Sr. Deputado Victor Baptista que a nossa proposta é de isenção.
Falei de vários produtos, entre os quais os preservativos.
E para confirmar, basta o Sr. Deputado Victor Baptista consultar os Deputado socialistas no Parlamento Europeu, os quais, por altura da discussão do Orçamento do ano passado, subscreveram uma proposta comum no Parlamento Europeu para que, em toda a Europa, se aplicasse a isenção aos preservativos em matéria de IVA.
