Orçamento do Estado para 2009

Sr. Presidente,
Sr. Ministro das Finanças,

Respondeu, há pouco, ao meu camarada Honório Novo de uma forma pouco clara, porque invocou a dotação provisional como a dotação onde o Governo vai encontrar os recursos necessários para fazer face aos encargos com juros por via do aumento da dívida pública.

A dotação provisional tem 600 milhões de euros, dos quais quase 400 milhões (390 milhões) serão para encargos com pessoal, como é habitual todos anos.

Como é que nos restantes 200 milhões de euros o Sr. Ministro encaixa os juros que decorrerão da eventual operação de recapitalização dos 4000 milhões de euros, que está para aprovação nesta Assembleia da República; os juros dos 1200 milhões de euros do pagamento das dívidas do Estado; os juros dos avales, que eventualmente tenham que ser exercitados, de 20 000 milhões de euros da medida já aprovada nesta Assembleia da República; e ainda, eventualmente, encargos da operação de nacionalização do Banco Português de Negócios?

Explique lá, Sr. Ministro, como é que isto tudo cabe nos 200 milhões de euros!

Sei que o Sr. Ministro é do Porto, mas não será «meter o Rossio na Rua da Betesga»?!

Explique-nos onde é que está a verba, na dotação provisional, para todos os eventuais juros de todas estas medidas que estão a ser aprovadas!

Queria ainda colocar mais duas questões ao Sr. Ministro das Finanças.

A primeira é sobre as reformas. Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro não quis falar do assunto. Nós bem compreendemos! O assunto é a fórmula de cálculo que os senhores impuseram nas pensões a partir de 2007, que o PCP denunciou como altamente prejudicial para um conjunto muito largo de pensionistas (cerca de 40 000, neste momento), que cortou dezenas e centenas de euros em reformas que não são muito elevadas, muitas delas são muito baixas, e que o Governo dizia que não era um problema, que não existia.

Agora, o Governo - e regozijamo-nos com isso - vem corrigir essa matéria no Orçamento do Estado (proposta de lei n.º 226/X).

Contudo, só quer corrigi-la a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Então, não é justo que o Governo, se prejudicou os pensionistas que se reformaram desde 2007 até ao final deste ano, tenha que recompensá-los, que repor o dinheiro que lhes tirou das suas reformas, porque a fórmula de cálculo que lhes impôs os prejudicava nos seus direitos?!

É o que vamos propor em sede de especialidade e esperamos que o Governo, que já corrigiu o que dizia não se tratar de um erro, complete essa correcção, repondo uma situação justa para aqueles reformados que não têm culpa de o Governo querer poupar dinheiro à custa das suas reformas.

Um último ponto: a questão salarial na Administração Pública. O Sr. Ministro comprometeu-se a que - e já o repetiu neste debate do Orçamento do Estado -, em 2009, os trabalhadores recuperariam o que perderam em 2008. Ora, se em 2008 perderam 0,8 pontos percentuais e se em 2009 se prevê um aumento de 0,4 pontos percentuais acima da inflação prevista, onde está a recuperação desse poder de compra?

Fica-se pela metade e, para que isso aconteça, é preciso acreditar na previsão de inflação do Governo!

(...)
Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, queria começar por lhe colocar uma questão que já foi aqui colocada por repetidas vezes pelo PCP, designadamente nos últimos meses, que tem a ver com a fórmula de cálculo das pensões.

Como sabe, porque conhece o seu distrito, há inúmeros casos de reformados prejudicados com a aplicação da fórmula de cálculo que o seu Governo aplica desde 2007.

Sabe também que durante muito tempo o Governo negou que isto estivesse a acontecer, mas a verdade é que muitos reformados têm cortes nas suas pensões de dezenas ou de centenas de euros.

Isso é tão verdade que até o Governo incluiu neste Orçamento do Estado, e bem, um conjunto de normas para corrigir a forma injusta como estavam a ser tratadas e calculadas estas reformas. O problema é que está previsto o recalculo das reformas antigas, as que já estão em vigor, mas não está previsto que aqueles que já se reformaram com dinheiro a menos do que seria justo recebam o dinheiro que não lhes foi pago.

Temos colocado esta questão.

O Sr. Ministro das Finanças, há pouco, manifestou abertura para que a discussão desta matéria se faça na especialidade e é isso que faremos.

Gostaria de saber qual é a opinião do Partido Socialista em relação à necessidade de podermos corrigir a injustiça que ainda fica de fora depois do que o Governo pôs no Orçamento do Estado.

Uma segunda questão tem a ver com a actualização das pensões.

Como a Sr.ª Deputada sabe, no nosso país, com a legislação que a sua maioria e o seu Governo aprovaram, as pensões são actualizadas com um forte condicionante do crescimento do PIB.

Isto é, quando o crescimento do PIB é inferior a 2% - coisa que acontece todos os anos com o seu Governo e para o ano também vai acontecer -, as reformas ou não aumentam mais do que a inflação ou, no caso das mais baixas, só aumentam ao nível da inflação.

Ora, isto não é maneira de corrigir a degradação das reformas e de distribuir melhor a riqueza.

Não é, portanto, necessário desindexar a actualização das reformas do crescimento do PIB, sobretudo quando, em vários anos consecutivos, esse crescimento está abaixo dos 2%?!

Este problema podia não se colocar com tanta acuidade se se tratasse de um ano isolado.

No entanto, quando durante três, quatro, cinco anos temos sempre um crescimento abaixo dos 2%, o que estamos a decidir com esta fórmula é que as reformas nunca se valorizam em relação à inflação e muito menos em relação ao custo de vida.

(...)

Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Presidência,

Quero salientar que, neste debate, tivemos, de forma insólita, ainda antes do encerramento, duas intervenções da área da Presidência do Conselho de Ministros.

Só falta o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, mas já teve o seu papel esta semana.

Não quero qualificar qual delas é de fundo e qual delas é de superfície, como o Sr. Ministro fez em relação a outras intervenções, mas quero colocar-lhe questões muito concretas.

Percebo que o Sr. Ministro se tenha cingido e focado muito no PSD, na sua política e nas suas incoerências.

É claro, para um ministro do Governo do PS que faz uma política semelhante à que o PSD fez, que o que é mais natural é centrar a sua intervenção dizendo que o PSD não é alternativa ao PS porque a política que ele tem é igual àquela que o PS anda a fazer no Governo.

Quanto ao investimento, Sr. Ministro, registei - aliás, isso já foi dito aqui noutras intervenções do Governo - que invoca o aumento nominal do PIDDAC, de 13%, salvo erro, como um grande trunfo do Governo para o próximo ano.

Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se se sente bem quando vai acabar esta Legislatura com um PIDDAC que representa menos de metade daquele com que a iniciou e se acha que, ao fim destes quatro anos, um Governo que reduziu para menos de metade o PIDDAC é um Governo que privilegia o investimento público.

Penso que ninguém pode responder isso.

É claro que o Sr. Ministro quer comparar o PIDDAC de 2009 apenas com o de 2008, porque se comparasse com o de 2007 era inferior, se comparasse como de 2006 era inferior, se comparasse com o de 2005 era menos de metade!

Claro que essa não é a comparação que convém ao Governo.

E já nem vale a pena recordarmos que o Governo andou a adiar a aplicação dos fundos do QREN para os concentrar em 2009 e, assim, ter um bolo maior quer para comparar com o ano anterior, que não com 2005, quer para também poder ter uma folga maior para certas acções de tipo político-eleitoral.

Esta era a primeira questão que eu queria levantar.

Passo à segunda questão, relativa ao subsídio de desemprego. O Sr. Ministro falou em muitas medidas na área social de que o Governo se reivindica neste Orçamento, mas pergunto: como é que o Sr. Ministro justifica que, havendo um aumento do desemprego em 2009 - já nem vou discutir a taxa de desemprego prevista pelo Governo, que é, evidentemente, irrealista -, diminua em 11% a verba para o subsídio de desemprego?

Digo-lhe como, Sr. Ministro: é que vai haver ainda mais desempregados sem acesso ao subsídio de desemprego, como já hoje acontece com a maioria dos desempregados.

E esta é que é a grande marca da política social do Governo: promove o desemprego e, depois, retira o subsídio àqueles que estão desempregados.

(...)

Sr. Presidente,

Não queria meter-me nesta querela, mas o Sr. Deputado Adão Silva até acrescentou um motivo de intervenção, porque eu conheço bem a alteração de orientação que o PSD propõe para a segurança social: enquanto o PSD propõe que os trabalhadores sejam obrigados a descontar directamente para o sector privado para meter o dinheiro na especulação e na Bolsa, o PS fá-lo através da atribuição de uma parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. É esta a diferença e, portanto, era preciso que ela ficasse clara.

Mas o motivo do meu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Adão Silva, porque tem de haver um pouco de decoro político, é este: o Sr. Deputado não pode - e o PSD sistematicamente fá-lo! - invocar questões graves do ponto de vista social e do País como se o PSD tivesse contribuído para a sua resolução.

Quero dar-lhe dois exemplos: o PSD «enche a boca» a falar das pequenas e médias empresas e da proposta do IVA de caixa.

Mas no ano passado, quando o PCP apresentou uma proposta para que esse método fosse aplicado nas dívidas da Administração Pública - o que resolvia os problemas de insegurança de que o Governo fala -, o PSD não votou a favor.

E por que é que não votou a favor? Porque não estava preocupado com as pequenas e médias empresas!

Agora, nesta intervenção, o Sr. Deputado vem falar da injustiça da fórmula de cálculo que o Governo aplicou e que agora vai corrigir no Orçamento do Estado, na retroactividade que é necessária, mas, quando o PCP propôs aqui, há uns meses, que essa questão fosse corrigida por via legislativa, o PSD não votou a favor.

Sr. Deputado não se pode não votar a favor das medidas que resolvem os problemas e, depois, vir aqui querer capitalizar descontentamento com elas!