Orçamento do Estado para 2009
Conferência de imprensa 

Uma proposta que não combate a crise nem defende as famílias;
Uma proposta que despreza quem trabalha e não respeita reformados e pensionistas;
Uma proposta que não serve as micro e pequenas empresas nem a economia nacional.
Um orçamento de continuidade mascarado com propaganda eleitoral.

Senhoras e Senhores Jornalistas

Confrontado com as consequências de uma crise que sempre teimou em negar ou desvalorizar, o Governo apresenta agora a sua proposta orçamental para o último ano da legislatura dizendo tratar-se de um "orçamento de combate à crise, rigoroso e prudente, um orçamento que defende as famílias e as empresas".

Nenhuma destas afirmações tem tradução real e substantiva na proposta de Orçamento de Estado para 2009.

De facto:

1. Este orçamento não serve para combater a crise.

É um orçamento de resignação que não desenvolve orientações proactivas, que quase se limita a aguardar que "as soluções caiam do céu (ou venham da "Europa") aos trambolhões". É um orçamento que não apresenta nem promove políticas anti-cíclicas capazes de enfrentar e combater a estagnação económica, ou mesmo de recessão, com que o País poderá vir a confrontar-se.

O Governo não usa, ao contrário do que está a fazer a generalidade dos restantes países da UE, a margem orçamental - até aos 3% - que o Pacto de Estabilidade e Crescimento permite, insistindo de forma obsessiva e despropositada em impor um défice orçamental de 2,2% em 2009, exactamente igual ao valor atingido em 2008. O Governo recusa usar essa margem orçamental - traduzida num montante directo adicional de até 1400 milhões de euros - que permitiria levar à prática políticas de maior equidade e justiça social, de apoio concreto e imediato às micro e pequenas empresas e que permitiria aumentar os níveis do investimento público, o qual, não obstante o esforço do Governo para demonstrar o contrário, continua a ser insuficiente para combater a crise e para motivar e mobilizar o investimento privado.

Relativamente ao investimento público - elemento distintivo de uma política pública anti-cíclica e contra a crise - e designadamente no que respeita ao PIDDAC, este continua insuficiente e aquém do desejável e do que seria possível caso fosse usada a margem orçamental que o Governo se recusa a utilizar. Aumenta nominalmente cerca de 13%, facto que certamente servirá bem a propaganda dos anúncios e das promessas de obras em vésperas eleitorais. Porém, o PIDDAC previsto para 2009 (4641 milhões de euros, incluindo as dotações transferidas para as Estradas de Portugal) é muitíssimo inferior ao inscrito em 2005 (6724 milhões de euros), e bem menor que os previstos em 2006 (4853 milhões de euros) e 2007 (4978 milhões de euros). E se é superior ao de 2008 (4641 milhões, também com Estradas de Portugal), tal fica mais a dever-se à intencional concentração do QREN em ano de (quase) todas as eleições que à vontade do Governo em fazer face à crise. Pode mesmo dizer-se que o Governo termina a legislatura com uma previsão de investimento público em PIDDAC que não excede 45% do previsto no início da legislatura. Só que, em 2005, o País não estava na perspectiva da estagnação económica...

Ao contrário do que o Governo pretendeu fazer crer antes da entrega do OE, não vai haver qualquer revisão em alta do défice em 2009. O que vai suceder é, sublinhe-se de novo, a imposição do mesmo défice, de 2,2%. Depois de mais de três anos a justificar o encerramento de serviços públicos, os cortes na educação e na saúde, a queda sucessiva do poder de compra dos trabalhadores ou a insuficiência e limitação das políticas sociais, com a necessidade de reduzir o défice e cumprir o Pacto de Estabilidade, o Governo prepara-se agora para dar continuidade às mesmas opções políticas, impondo (agora com o pretexto da crise) novos e acrescidos sacrifícios exactamente aos mesmos extractos sociais e sectores de actividade. Os efeitos desta obsessão orçamental são desastrosos para o débil e limitado nível de crescimento económico, estrangulando ainda mais o vasto tecido das micro e pequenas empresas, atingindo de forma ainda mais profunda os mais débeis e os que menos têm, (em especial os reformados e a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem), com consequências agravadas no aumento do desemprego, das desigualdades sociais e das assimetrias territoriais.     

2. Este orçamento não está assente em bases de rigor e de prudência.

Quando se anuncia um crescimento do PIB de 0,6% em 2009, depois de em Maio se ter previsto um valor de 2%;

Quando esta previsão é feita em ambiente de total incerteza e só serve para que o Governo possa anunciar que Portugal vai crescer três vezes mais que a média da zona euro (0,2%) - novo acto e exemplo de mera propaganda muito pouco séria;

Quando intencionalmente se omite que Portugal diverge há oito anos da média comunitária e que o Governo anda há dois anos a anunciar crescimentos superiores à média da zona euro sem nunca ter acertado;

Quando se faz aquela previsão de crescimento num ambiente em que, segundo dados do INE deste mês, o nível de confiança económica está em valores de 2003 (ano de recessão económica) e o nível de confiança dos consumidores comparáveis aos índices de 1986;

Quando na própria proposta orçamental se estima uma queda de 50% nas exportações (de um crescimento estimado de 2,4% em 2008 para um valor de 1,2% em 2009), e se prevêem descidas acentuadas no consumo privado (de 1,3% estimado em 2008 para 0,8% em 2009), no investimento global (de 1,7%, em 2008 para 1,5%, em 2009) - não obstante o QREN e os anunciados lançamentos dos grandes projectos -, e também da procura interna (de 1,3%, em 2008 para 0,9%, em 2009);

Quando as previsões de organizações internacionais apontam para crescimentos do PIB em Portugal rondando 0,1%, em 2009 (FMI), nunca afastando a possibilidade de, (face à situação nos nossos principais mercados exportadores, Espanha, Alemanha, França e Reino Unido), o país poder estagnar economicamente ou mesmo entrar em recessão;

Quando, não obstante tudo isto, uma proposta orçamental consegue mesmo assim desenhar um quadro optimista só para poder defender a tese da convergência comunitária e poder insistir, cegamente, numa capacidade de resistência à crise superior à dos restantes países por via e em consequência das políticas governamentais adoptadas ao longo dos últimos anos, há que concluir que a prudência e o rigor são elementos que não foram observados pelo Governo na sua elaboração.

Mas a falta de rigor da proposta de Orçamento atinge níveis ainda mais graves na previsão que faz sobre a taxa de desemprego para 2009, estimada em 7,6%, aliás o mesmo valor que também estima para a taxa de desemprego em 2008. O que de todo em todo o Governo não explica é como chega a estas previsões. Em Maio deste ano, quando o Governo ainda previa crescimentos do PIB de 1,5% e de 2%, respectivamente para 2008 e para 2009, as taxas de desemprego então anunciadas eram de 7,6% (em 2008) e de 7,4% (em 2009). Agora, decorridos apenas cinco meses, o Governo baixa o crescimento do PIB em 2008 para 08% (pouco mais de metade do que tinha previsto em Maio) mas, curiosa e inexplicavelmente, mantém a mesma taxa de desemprego (7,6%). E para 2009, não obstante a queda brutal do crescimento do PIB que o próprio Governo prevê (de 2% para 0,6%, superior a 60%), o Governo só admite um pequeno acréscimo de 0,2 p.p na taxa de desemprego, de 7,4% para 7,6%. Sabendo-se - e sendo consensual - que a diminuição da taxa de desemprego está directamente ligada (mesmo que de forma diferida) ao nível de crescimento económico, o "rigor" da proposta orçamental do Governo "descobriu" agora que é possível diminuir para menos de um terço o crescimento económico em Portugal mantendo - em quase ano e meio - com a taxa de desemprego praticamente imutável.

Esta previsão virtual mostra bem o nível de manipulação estatística do desemprego que o Governo vem realizando - promovendo limpezas administrativas de ficheiro, contabilizando, como empregados, os desempregados em formação, e contabilizando como empregados em Portugal os que, aqui vivendo, se deslocam semanalmente para trabalhar em Espanha. Mas mostra também a vontade política de não dotar o Orçamento com verbas adequadas para fazer face ao mais que previsível crescimento do desemprego, certamente acima das previsões governamentais. É aliás inaceitável que o Governo estipule para 2009 uma verba de 1578 milhões de euros para despesas com subsídio de desemprego quando em 2008 tinha inscrito para o mesmo efeito uma verba de 1779 milhões de euros (ou seja, com uma taxa de desemprego "oficial" igual à de 2008, o Governo corta 11,3% nas verbas para o subsídio de desemprego), o que também mostra a perversidade e a completa injustiça do enquadramento legal de apoio aos desempregados imposto pelo Governo do PS.

3. Este orçamento não serve as famílias nem respeita reformados nem pensionistas

Ao contrário do que tenta fazer crer o Governo, o orçamento não prevê nem contempla qualquer recuperação do poder de compra dos salários e das pensões e reformas.

Ao anunciar uma proposta de aumento salarial para a administração pública de 2,9%, o Governo desrespeita os compromissos assumidos publicamente pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pela sua equipa ministerial quando há um ano afirmaram que, em 2008, os trabalhadores não iriam perder poder de compra. Para isso suceder teria agora o Governo de, no mínimo, anunciar aumentos que à anunciada inflação oficial para 2009 - de 2,5% - somasse a perda oficial ocorrida em 2008 (0,8 pontos percentuais), resultante da diferença entre a inflação agora oficialmente reconhecida pelo Governo para 2008, de 2,9%, e o valor da inflação com base no qual aumentou há um ano os salários dos funcionários públicos (2,1%). Com o aumento anunciado, de 2,9%, o Governo limita-se a repor metade da perda oficial de poder de compra ocorrida em 2008. E, mesmo que o aumento fosse aquele, estaria muito longe de repor aquilo que em termos reais têm diminuído os salários dos trabalhadores da administração pública ao longo dos últimos dez anos.

Para além disso, a proposta do Orçamento faz a actualização dos escalões de IRS de acordo com a inflação prevista de 2,5% o que significa que muitos dos trabalhadores que tiverem aumentos salariais superiores a esse valor, como é o caso anunciado da administração pública, podem, se estiverem nas margens da subida de escalão, vir a pagar mais IRS, acabando, por esta via, por perder parte do aumento que tiverem. 

Quanto aos pensionistas e reformados, por causa do novo enquadramento legal imposto pelo Governo para actualizar o valor das pensões e reformas, podem no máximo aspirar a aumentos iguais aos da inflação verificada em 2008. Sabendo-se que o valor oficial da inflação não tem em atenção todos os factores que influenciam o aumento real do custo de vida das famílias - designadamente por não integrar a evolução dos custos com os encargos com a habitação, mormente com os custos com empréstimos - nenhum reformado ou pensionista em Portugal vai ver as suas pensões e reformas efectivamente valorizadas. E muitos deles - também por causa da aplicação da referida legislação - vão certamente ver as suas pensões e reformas aumentadas abaixo do valor da inflação "oficial" que ocorreu em 2008, num processo de degradação da generalidade das pensões e reformas que este Orçamento não vem travar, antes dá  seguimento.

Do que o país precisa é de uma política de valorização das salários e das pensões e reformas, que contribua para uma maior justiça na distribuição da riqueza, melhore o nível de vida dos trabalhadores e dos reformados e contribua para a recuperação económica. O PCP não deixará de colocar essa questão como uma prioridade no Orçamento do Estado para 2009.

Em torno da apresentação da proposta de Orçamento para 2009, tem o Governo anunciado, de forma propagandística e insistente, algumas medidas de apoios às famílias que, independentemente de um juízo sobre a sua suficiência, ou não, não fazem parte da proposta de lei por já estarem a ser aplicadas em 2008, algumas delas há bastante tempo. A maior parte das medidas que o Governo anda a repetir, (passe para jovens estudantes, diminuição das taxas de IMI, reforço das deduções dos encargos com a compra de habitação, o abono de família pré natal e respectiva majoração para famílias monoparentais), não fazem parte desta proposta orçamental nem têm qualquer tradução financeira adicional no mesmo. Com uma única excepção, a relativa ao anunciado 13º mês do abono de família que, certamente não por coincidência, só será pago em Setembro de 2009, um mês antes das eleições legislativas.

Quanto aos Fundos de Investimento Imobiliário para o Arrendamento Habitacional (FIIAH), o Governo, a pretexto de salvar as famílias em dificuldades de pagamento das prestações dos empréstimos contraídos com a banca para a compra de habitação, cria um sistema preparado e desenvolvido para desenvolver áreas de negócio totalmente isentas de impostos, verdadeiros paraísos fiscais que vão beneficiar a banca e os grandes grupos imobiliários. Não é um mecanismo que sirva as famílias, é antes um mecanismo que se vai servir da situação desesperada de muitas famílias para lhes impor soluções de que resultará, em número certamente muito significativo, a perda irreversível das respectivas casas. Em vez de impor - como defende o PCP - a adopção de medidas para baixar as taxas de juro e conter em níveis aceitáveis e sem usura as margens de lucro impostas arbitrariamente pela banca nos empréstimos à habitação, o Governo cria um sistema que, para além dos benefícios fiscais, potencia a limpeza de balanços e de crédito mal parado dos bancos e assegura viabilidade económica e liquidez financeira para os grupos imobiliários que possuem milhares de fogos por colocar. As garantias patrimoniais e outras dadas às famílias envolvidas neste processo são mínimas e não estão extensiva nem rigorosamente tratadas na proposta de lei, remetendo o Governo as eventuais soluções para regulamentação posterior. A forma exacta como se determina o valor de venda das casas, a forma como aí - bem como na determinação do valor e finalidade da renda ou na determinação do valor de recompra - se defendem e resguardam todos os interesses patrimoniais, anteriores, actuais e futuros das famílias, tem que estar no texto da lei, não pode ser objecto de um qualquer cheque em branco cuja formatação possa estar na pendência da vontade conjuntural e regulamentadora do governante de turno.

4. Este orçamento não serve as micro e pequenas empresas nem a economia nacional   

A anunciada medida de redução da taxa do IRC, para 12,5%, aplicável aos primeiros 12500 euros de resultados, não obstante a sua pertinência, só produzirá efeitos práticos em 2010 (relativamente ao exercício de 2009), não beneficia milhares de empresas que nem sequer apresentam resultados, não responde à premência de situações tantas vezes desesperadas das empresas face à crise que já hoje atravessam e, por mais irrisório e insignificante que seja, beneficia também os grandes grupos e empresas.

Quanto à suspensão do regime simplificado (que na prática corresponde à sua eliminação), não é aceitável que - enquanto o Governo não apresenta, como anuncia, um novo regime - seja impedido a empresas com volume de negócios anuais inferiores a 150000 euros (!) a opção pela integração neste regime. Em vez de o melhorar - enquanto não o substitui - o Governo prejudica objectivamente algumas dezenas de milhar de micro empresas que só têm actividade e estruturas de custos para integrar este regime.

No que concerne ao pagamento especial por conta (PEC), quanto à sua manutenção, à forma abusiva como tem vindo a ser aplicado, o Governo nada muda, não obstante as justificadas apreensões e reclamações, designadamente das micro e pequenas empresas. Tal como no PEC, o Governo nada altera relativamente aos prazos de reembolso e forma de pagamento do IVA, ou às dívidas da administração pública às empresas.

Enquanto é lento, tardio e absolutamente insuficiente na adopção de políticas dirigidas para o vasto tecidos das micro e pequenas empresas, o Governo prossegue na diligente protecção dos interesses dos grandes grupos e empresas, financeiras e não financeiras. Para além dos já referidos FIIAH, através dos quais são criadas novas formas organizadas de evasão legal ao fisco (imposto devido, nulo), mantém-se níveis elevados de despesa fiscal com benefícios fiscais injustificados que são idealizados e utilizados por grandes grupos económicos e pelo sector bancário. O off-shore da Madeira mantém o mesmo nível de benefícios fiscais de 2008 (quase 1800 milhões de euros); estabeleceram-se contratos de investimento com vultuosos níveis de benefícios fiscais concedidos a grupos empresariais, (como é o caso mais conhecido da GALP que vai usufruir de cerca de 200 milhões de euros de benefícios fiscais para cumprir regras ambientais que já deveria há muito estar a usar nas suas refinarias); as taxas efectivas de IRC do sector bancário continuam muito abaixo do valor nominal pago pelas micro e pequenas empresas, não obstante as profissões de fé e os desmentidos nunca comprovados do Governo e do Ministro das Finanças.

Finalmente, ao arrepio do interesse nacional e do desenvolvimento da sua economia, o Governo insiste na sua política de privatizações. Não obstante não ter conseguido privatizar nenhuma das empresas públicas que decidira alienar há um ano, o Governo insiste numa política de alienação de património público empresarial altamente rentável (GALP, ANA, INAPA, TAP, etc.), anunciando receitas de 1200 milhões de euros com estas operações, mantendo assim a perspectiva de privatizar o que já tinha anunciado para 2008 (quando previa receitas de 900 milhões de euros) e colocando de mão beijada ao dispor de grupos e interesses privados as mais valias e dividendos de que todo o País deveria continuar a gerir e beneficiar.

Estes são alguns dos aspectos da proposta orçamental que mostram, na opinião do PCP, que, ao contrário do que diz o Governo, este Orçamento não combate a crise, não é rigoroso, não defende as famílias nem as empresas. 

Não obstante considerar que a proposta de Orçamento do Estado para 2009 é profundamente lesiva dos interesses dos trabalhadores e das camadas mais desfavorecidas da população, que insiste em opções orçamentais que comprometem o desenvolvimento do País e da sua economia, em particular das micro e pequenas empresas, que repete soluções que conduzem a novas assimetrias sociais e territoriais, o PCP irá apresentar um conjunto muito vasto de propostas de alteração que visam minorar as consequências negativas da proposta governamental.

Concluídas ontem as audições dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Segurança Social, o PCP anuncia já hoje algumas das propostas e soluções que irá apresentar no próximo debate da especialidade. Este é, naturalmente, apenas um primeiro conjunto das propostas de alteração que o PCP irá apresentar.

Assim: 

•1.      Em defesa das famílias o PCP vai apresentar as seguintes propostas:

•1.1.  Actualizar em 3,3% aumento os escalões do IRS, de forma a permitir recuperar o valor anterior, tendo em atenção a inflação esperada pelo Governo para 2009 (2,5%) e a perda de valor ocorrida em 2008 (diferencial entre a actualização de há um ano, feita com base na inflação de 2,1%, e o seu valor real, de 2,9%) 

•1.2.  O reforço degressivo das deduções, em sede de IRS, com as despesas de saúde (artigo 82º do CIRS), com as despesas de educação e formação (artigo 83º do IRS) e com as despesas familiares com rendas de habitação (artigo 85º do CIRS),

- majorando em 50% a dedução dessas despesas nos 1º e 2º escalões do IRS;

- majorando em 20% a dedução dessas despesas no 3º escalão do IRS;

- majorando em 10% a dedução dessas despesas no 4º escalão do IRS.

1.3. A criação de um novo artigo no Código do IRS (CIRS) para permitir a dedução em sede de IRS dos encargos familiares com passes sociais e outros títulos mensais devidamente comprovados pelo sujeito passivo e pela empresa prestadora do serviço público de transportes colectivos, contribuindo também para a diminuição da utilização do transporte individual.

1.4. Actualização de todas as restantes deduções, em sede de IRS, pelo mesmo valor de 3,3%, utilizado para os escalões do IRS, e com idêntica justificação.

1.5. Alargamento do período legal com direito ao subsídio de desemprego (desde os 360 dias, em vez dos 270 dias legais, para todos os trabalhadores com menos de 30 anos, até aos 900 dias, em vez dos 720 dias legais, para todos os trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos).

1.6. Indexação ao salário mínimo nacional do subsídio social de desemprego, em vez da actual indexação ao IAS, já que se trata de uma prestação substitutiva de rendimentos de trabalho.

1.7. Retroactividade a Janeiro de 2007 da aplicação da norma orçamental que vai permitir o recalculo do valor das pensões e reformas, adoptando o valor mais favorável. Não obstante o Governo ter finalmente dado a mão à palmatória - após ter rejeitado sucessivas iniciativas do PCP para que esta fórmula de cálculo fosse aceite, e depois de ter até apodado de mentirosos e caluniosos os inúmeros exemplos de cortes de dezenas de euros no valor das pensões daqueles que se vinham reformando desde Janeiro de 2007 - insiste-se em não reparar os óbvios prejuízos causados a milhares pessoas recentemente reformadas, teimando em aplicar a correcção do cálculo apenas a partir de 1 de Janeiro de 2009, o que, a ocorrer, constituirá nova e flagrante injustiça.   

      2. Em defesa das micro e pequenas empresas, da equidade e do são desenvolvimento da economia, o PCP vai propor:

      2.1. A eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC) para as micro e pequenas empresas, que apresentem um volume de negócios anual inferior a 2 milhões de euros;

      2.2. Impor à Administração Fiscal a devolução automática e obrigatória dos créditos fiscais eventualmente resultantes do Pagamento Especial por Conta efectuado pelas empresas com volume de negócios superior àquele.

      2.3. Manter o regime simplificado de determinação do lucro tributável até que o Governo concretize a sua anunciada proposta de criação de um novo regime, e aumentando para 250 000 euros o valor do volume de negócios anual abaixo do qual é possível a opção por integrar este regime.

      2.4. Impedir as grandes empresas - de acordo com critério comunitário adoptado - de aceder à redução da taxa de IRC para 12,5%, aplicável aos primeiros 12500 euros de resultados.

      2.5. Criar, para aplicação em 2009, uma nova taxa de IRC, de 30%, aplicável à parte dos resultados das empresas e grupos económicos que superem os 50 milhões de euros.

     2.6. Impor á administração pública - central e local - o pagamento, automático e independente de solicitação, de juros devidos por atrasos nos pagamentos de bens e serviços relativamente aos prazos contratuais previamente estabelecidos;

     2.7. Repor a proposta feita há um ano pelo PCP para que a liquidação do IVA nas relações económicas com a administração pública - central e local - se processe segundo o princípio do momento financeiro.      

•3.      Em defesa da equidade e da justiça fiscal, o PCP apresentará as seguintes propostas:

•3.1.  Eliminação, em sede de IRS, dos benefícios fiscais com os PPRs, que apenas beneficiam entre 5% e 7% dos contribuintes com maior capacidade económica.

•3.2.  Criar uma taxa liberatória de 10% para tributar, em sede de IRS e de IRC, as mais valias resultantes da alienação de acções de empresas cotadas em bolsa, independentemente do tempo em que tenham permanecido na posse do sujeito passivo