Desde logo o PCP confrontou Helena André com a contenção salarial. Prevendo a inexistência de quaisquer aumentos para a Administração Pública, o Governo dá o exemplo ao sector privado, que certamente o seguirá, contrastando as políticas com o discurso de suposta preocupação social da própria Ministra, que nada disse sobre esta questão.

O PCP sublinhou ainda o irrealismo da previsão da taxa de desemprego pelo Governo de 9,8%, quando todas as instâncias internacionais apontam para taxas superiores a 10%. Ao mesmo tempo, os deputados realçaram que mais de metade dos desempregados não tem subsídio de desemprego e cercar de 40% não têm qualquer apoio social. O PCP propôs por 8 vezes alterações de fundo à lei do subsídio de desemprego, no sentido de introduzir uma efectiva justiça social, todas elas rejeitadas pelo PS que hoje prevê uma receita que fica claramente aquém do necessário.

O mesmo Governo que, só em apoios às entidades patronais, abdica de milhões de euros de receitas para a Segurança Social – número que o Governo se recusa a revelar – mas que, só com a isenção para os patrões de 1% na taxa social única de quem recebe o salário mínimo nacional representa uma perda que rondará em 2010 os 30 milhões de euros. O PCP reforçou que as medidas de apoio ao emprego devem ser pagas pelo Orçamento do Estado e não pela Segurança Social, que é dos trabalhadores e para os trabalhadores. Acresce que o Governo opta por não transferir qualquer receita para o Fundo de Estabilização Financeira, pondo em sério risco a sua subsistência, estratégia, aliás, na linha de descapitalização seguida pelo PS e pela direita.

O PCP criticou ainda o novo ataque às pensões do sector privado e da Administração Pública, a responsabilidade directa deste Governo na destruição de mais de 70 000 postos de trabalho na Administração Pública, a contraditoriedade existente na exigência de fiscalização da atribuição de apoios. A título de exemplo o Governo avança com o objectivo de fiscalizar 100% das baixas por doença superiores a 30 dias, mas apenas de 20% do recurso ao lay off quando são demasiados os exemplos de lay offs fraudulentos em que as empresas recebem milhões de euros de apoio e procedem a despedimentos sucessivos como foi o caso da Qimonda, da Rohde, da Facol, entre tantas outras que deixaram tantos trabalhadores no desemprego depois de uma vida de trabalho.

O PCP entende que a fiscalização e o rigor devem ser uma exigência para todos os apoios e não apenas para alguns, defendendo a imprescindibilidade do rendimento social de inserção e do aumento dos planos de inserção e do acompanhamento dos beneficiários para uma verdadeira inserção, o aumento da fiscalização nas relações laborais com o reforço urgente da ACT, entre outros, objectivos que não se coadunam com a exigência do Governo da saída de dois trabalhadores da Administração Pública por cada novo que entre.

Este Orçamento promove e defende a precariedade, agrava a situação dos trabalhadores e põe em causa a sustentabilidade da Segurança Social. É possível e necessário um novo caminho que apenas será conseguido com a ruptura com as actuais políticas.