Orçamento de Estado para 2008 (discussão e votação, na especialidade)

Intervenção de Honório Novo

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

Quero deixar um registo inicial de ironia para assinalar como o Deputado Telmo Correia fala de toda a gente e só esquece o antigo Deputado Daniel Campelo.

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Ontem, o Ministro das Finanças tirou as dúvidas aos que ainda acreditavam, fez certamente abrir as bocas de espanto até aos mais firmes militantes socialistas!

E o que disse, afinal, Teixeira dos Santos?

Disse que «tem um único objectivo e compromisso, o de reduzir o défice e consolidar as contas públicas» (fim de citação).

Quem alguma vez tivesse tido dúvidas de que, para o Ministro das Finanças e para este Governo, o único objectivo de governação tem sido este, desengane-se finalmente.

Fica assim claro que, na acção do Governo como no Orçamento (proposta de lei nº 162/X) que vamos votar, o crescimento económico, o investimento e a convergência com a média comunitária são questões secundárias. Fica assim claro, na acção do Governo tal como no Orçamento que vamos rejeitar, que o desemprego crescente e galopante, que o flagelo da pobreza visível e encapotada e que o drama da exclusão social, são questões menores, que nem sequer tiram o sono aos homens e às mulheres deste Governo.

Fica assim claro que, para o Governo e em nome do défice orçamental, vale tudo. Vale mesmo tudo!

Que interessa ao País que o Governo diga que leva a Bruxelas as continhas todas da Estradas de Portugal se os portugueses não podem saber o que lá se passa?

Que interessa ao País que o Governo repita até à exaustão que tem um orçamento rigoroso e credível, se afinal verificamos que andou a esconder um défice de mais de 700 milhões nos hospitais EPE?

Que interessa ao País que o Governo invoque sem cessar o rigor e a transparência, se o que está a ser feito com a Estradas de Portugal - e não só! - é uma grosseira e deliberada operação de ocultação, de esvaziamento paulatino e sistemático do Orçamento do Estado, de desrespeito pelo enquadramento legal, e até constitucional, na afectação de impostos pagos pelos portugueses, que não podem, sob nenhum pretexto, ser consignados, muito menos dados «de bandeja» a uma qualquer entidade privada?

O que se está (e irá) passar com a Estradas de Portugal (mas «não neste mandato» como disse Mário Lino há poucos dias) é uma negociata milionária que vai fazer os portugueses pagarem taxas, portagens e mais portagens, seja lá por onde andarem, alimentando assim a voragem de grupos económicos, que, aliás, já se apressaram a saudar de forma bem efusiva a decisão do Governo!

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Apresentámos neste debate orçamental centenas de propostas ao PIDDAC e ao articulado da proposta de lei do Orçamento.

Propusemos o aumento de pensões de reforma, o reforço de verbas para a generalidade das prestações sociais e também para as pessoas com deficiência.

Propusemos o aumento de dotações para o poder local para quem o Governo nem sequer honra a sua própria Lei das Finanças Locais; propusemos o reforço de verbas para a educação e, de forma muito especial, para o ensino superior onde uma situação dramática de ruptura pode ocorrer a qualquer momento.

Propusemos também a redução de impostos - passando o IVA para 20% em 2008 e para 19% em 2009 -, a redução das taxas de IVA nas pastas de dentes e nas garrafas de gás e a isenção de tributação nos preservativos.

Propusemos diminuir a carga fiscal para quem paga mais, mas também alargá-la a quem pouco ou nada paga e pode e deve pagar bastante mais.

Quereremos que «todos paguem um pouco para que os que hoje pagam muito possam pagar um pouco menos».

Foi exactamente isto que acabei de citar o que também ontem disse o Ministro dos Assuntos Parlamentares, sem sequer ter corado ou decidido pedir desculpa, tão frontal e fundamentalista estava a ser a oposição da sua maioria parlamentar a todas as propostas do PCP, incluindo as que, objectivamente, podiam provocar maior justiça e equidade fiscal.

Por isso também propusemos, sempre sem sucesso, tributar as mais-valias bolsistas, reduzir o período de dedução de prejuízos fiscais - que fariam com que o Estado deixasse de perder 700 milhões de euros por ano - e eliminar os benefícios fiscais em PPR ou na zona franca da Madeira.

Propusemos, igualmente, reforçar os níveis de investimento público do Estado, impedindo que mais de 60 municípios em Portugal não tenham um único euro no seu PIDDAC, procurando combater as assimetrias regionais e reforçar a coesão nacional com propostas concretas de projectos para novas escolas, unidades de saúde, infra-estruturas de comunicações e transportes.

Propusemos, finalmente, dotar a administração tributária com mais e melhores instrumentos para combater a fraude e a evasão fiscais.

A eliminação do segredo bancário e a criação de instrumentos mais adequados para o combate à fraude carrossel mereceram uma desvalorização lamentável e, infelizmente, arrogante ontem aqui produzida pelo Sr. Ministro das Finanças. 

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Com o pensamento unicamente centrado na redução do défice orçamental, a última coisa que passa pela «cabeça» deste Governo é honrar o que diz e vai anunciando, sobretudo lá fora, com os portugueses, mas também aqui, neste Parlamento. Há um ano e meio, dizia o Governo que ia eliminar o sigilo bancário.

Há um ano montou aqui uma enorme operação mediática (quem não se lembra dela?!) para dizer que ia pôr a banca a pagar impostos mais justos.

Neste debate orçamental, a máscara caiu, finalmente. O Governo não só não honrou a sua palavra e o seu compromisso como mandou a sua maioria votar contra todas as propostas, sem qualquer excepção, iniciativas e alterações apresentadas pelo PCP neste debate.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O debate orçamental que hoje encerra mostra que o Governo está já na antecâmara de uma atitude eleitoralista medida e preparada ao milímetro.

Mesmo nas suas próprias contas - nem sequer colocando em causa a sua obsessão pela redução do défice -, o Governo podia (e devia) ter baixado já este ano a carga fiscal, designadamente através da aprovação da proposta do PCP para a descida do IVA para 20% em 2008 e 19% em 2009.

O Governo só não o fez porque está já à espera do Orçamento do Estado para 2009, no qual irá certamente introduzir as suas «surpresas eleitorais»!

Outro tanto se pode dizer em relação aos aumentos da função pública para 2008 e as actualizações orçamentais dos escalões de IRS e correspondentes deduções e abatimentos. Como sempre sucedeu no passado, o Governo voltou a recusar propostas de aumentos que adicionassem à taxa da inflação que o Governo vai impor para 2008 o desvio verificado na sua própria previsão em 2007.

Entretanto, pela boca do Ministro das Finanças, que ontem recusou, muito deselegantemente, comentar aqui o assunto, já se percebeu que alguma correcção deste tipo irá ser incorporada no Orçamento do Estado para 2009!

Claro, coincidentemente, 2009, ano com vários actos eleitorais!

Mas pode o Governo ficar seguro que, por mais artimanhas eleitorais que esteja a preparar para 2009, sejam elas descidas de impostos ou aumentos salariais, finalmente, acima da inflação, será muito difícil (ou mesmo impossível) que os trabalhadores deste país, os mais desfavorecidos, os pobres e excluídos cujo número aumenta sem cessar em Portugal, esqueçam as opções e as políticas de um Governo cujo único compromisso não tem sido com Portugal e o seu desenvolvimento, muito menos com os portugueses mas apenas - como citei no início desta intervenção - com a redução do défice orçamental e a consolidação das contas públicas.