Orçamento de Estado para 2008 (debate, na generalidade)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro das Finanças,

Queria voltar a um tema que ontem não foi esclarecido pelo Governo e que, infelizmente, o Sr. Ministro não abordou na intervenção de hoje.

Ontem, o Sr. Ministro passou a tarde, ou parte da tarde, em off, a dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que nós estávamos enganados, que a Estradas de Portugal estava, de facto, no Orçamento, que não havia qualquer espécie de desorçamentação relativamente a esta matéria.

Ontem à noite, eu fiz uma nova pesquisa na sua proposta de Orçamento (proposta de lei n.º 162/X) e encontrei 12 referências à Estradas de Portugal no Orçamento: uma num mapa privativo de um instituto do seu próprio Ministério - o Instituto de Seguros de Portugal - e 11 no relatório (tenho as páginas, os textos, que lhe vou oferecer, se quiser). E nada encontrei, nada!, que responda ao conjunto de perguntas que passo a formular e que gostava de ver respondido.

Afinal, Sr. Ministro, em que página do Orçamento está a informação sobre o orçamento da Estradas de Portugal? Qual é o investimento previsto para 2008? Qual é o conjunto de novos projectos e programas da Estradas de Portugal para 2008? Qual é a despesa que o Sr. Ministro prevê com pessoal para 2008? Como é que resolve o problema das receitas que são próprias para si, mas que não o são nem para o Tribunal de Contas, nem para o Governador do Banco de Portugal, nem para o Instituto Nacional de Estatística? E diganos, Sr. Ministro, qual vai ser, afinal, o período de concessão da Estradas de Portugal: 99, 89,79, 69, 59 ou 49 anos?! Não vou continuar...

Por último, sobre a Estradas de Portugal, queria que nos dissesse como é que o Sr. Ministro, que é um homem reputado, tecnicamente intocável, pode considerar rigoroso, transparente e politicamente ético um Orçamento que, sobre a Estradas de Portugal, procede a este truque monumental de desorçamentação e a esta opacidade perante a Casa que tem a obrigação de o fiscalizar, o Parlamento.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Victor Baptista,

Ouvi-o atentamente..., mas não sei por onde hei-de começar,...

Às tantas, opto por falar das propostas que o PCP apresentou neste debate e que o senhor omitiu completamente.

É verdade que não apenas o senhor, mas o próprio Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro não responderam também a este repto que lançámos através de propostas apresentadas aqui ou «responderam ao lado», se me é permitido dizê-lo.

Eu sei que estas propostas incomodam, mas vou lembrar-lhas para perceber qual é o sentimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para lhe dar mais uma oportunidade para, aqui, perante esta Câmara e perante o País, dizer se considera ou não justas as propostas que apresentámos.

Lembro-lhe que apresentámos (e vamos apresentar) uma criação, a afixação de uma taxa efectiva de 20% para o sector bancário. Sabe qual é a receita acrescida que isso significava para os cofres do Estado e com o que podiam penalizar menos os reformados, os deficientes, os desempregados? Vamos apresentar uma proposta de criação e fixação de uma taxa efectiva de 20%, que permitiria a obtenção de um ganho de 400 milhões de euros suplementares em receitas fiscais.

Vamos apresentar uma proposta de tributação de 10% nas mais-valias bolsistas. Pode bem imaginar quanto é que isso representaria de acréscimo de receita fiscal...!

E vamos apresentar uma coisa que os senhores prometeram daquela Tribuna há já ano e meio e que é a eliminação do sigilo bancário. Os senhores enredaram-se numa proposta inconstitucional, que penalizava quem reclamasse. Nós vamos fazer uma proposta de eliminação do sigilo bancário que permita que o acesso à informação bancária seja um princípio absoluto de utilização universal por parte da administração fiscal no combate à evasão fiscal.

E, naturalmente, gostava também que comentasse a nossa proposta para melhoria da competitividade da economia portuguesa e para diminuição da injustiça fiscal que é a diminuição da taxa de IVA, em 2008, para 20% e, em 2009, para 19%. É porque, pelas contas do Sr. Ministro, o Sr. Ministro diz que só vai «desacelerar» os impostos depois de, em 2010, ter obtido um défice de 0,4%.

Foi o que disse há pouco, em resposta ao Deputado Bernardino Soares.

Isso significa que o Governo só está disposto a baixar os impostos em 2011!

E, portanto, pergunto à bancada do Partido Socialista se está ou não disposta a aceitar a proposta do PCP, para descer já, em 2008, caso contrário, Sr. Deputado Victor Baptista, nós, se optar por só votar propostas deste tipo em 2009, «estamos conversados»... Percebemos qual é o objectivo, qual é a razão: é uma razão meramente eleitoral, não é uma razão de interesse para o País, não é uma razão de interesse para os portugueses.