Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Oportunidades de pesca em águas da UE para os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela ao largo da costa da Guiana Francesa

A indústria transformadora da Guiana Francesa, depende em parte da exploração dos recursos naturais da sua ZEE pela frota de pesca da República Bolivariana da Venezuela. Esta é uma situação de mútuo benefício que decorre e está autorizada há décadas, com o desembarque de parte das capturas em portos locais que garantem uma importante fonte de rendimento e criação de empregos na região. Esta permissão constata-se na prática, não obstante a ausência de acordo internacional entre a UE e a República Bolivariana da Venezuela, situação arrastada por um conflito institucional promovido pelo Conselho, sobre a base legal para a operação da frota Venezuelana em águas da Guiana Francesa, que há muito deveria ter sido ultrapassado. Deve ser notado que a República Bolivariana da Venezuela tem vindo a respeitar as contrapartidas associadas a esta proposta, em particular no respeito pelos regulamentos da UE, nomeadamente no que concerne a stocks das espécies-alvo, tipos de artes de pesca, dispositivos de localização de embarcações, declarações de capturas, número máximo de embarcações autorizadas e a proporção de capturas descarregadas em portos da Guiana Francesa. Lamentamos que a postura do Conselho tenha determinado o excessivo adiamento da celebração deste acordo.

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