Operadores privados atacam Passe social na Região de Lisboa Governo PSD/CDS-PP dá cobertura O passe social é um direito dos utentes e das populações da Região de Lisboa e é uma conquista de Abril. Mas, com a cobertura objectiva do Governo do PSD/CDS-PP, os operadores privados de transportes estão neste exacto momento a exercer uma pressão inadmissível, ilegítima e prejudicial contra os passes sociais na Região de Lisboa. Poderão ser afectadas muitas centenas de milhares de pessoas! A Direcção da Organização Regional (DOR) de Lisboa do PCP considera inaceitável esta pressão dos grupos privados do Sector dos Transportes. O sistema de Passe Social vigora há 29 anos. Ele faz parte das conquistas do 25 de Abril. Mas neste momento os operadores privados valem-se da sua quase situação de monopólio para imporem os seus interesses contra os das populações. Agora, ameaçam tudo e todos… e o Governo nem pia. Ora, há 15 dias, o Governo prometeu um acordo com os operadores privados de transportes sobre a matéria dos passes sociais, mas a verdade é que, por ora, campeia a chantagem dos operadores… Mais uma vez, o PCP vem à luta em defesa dos direitos dos utentes e das populações e contra estas pressões ilegítimas. Proposta de Lei do PCP boicotada já por duas vezes O PCP recorda que, em sede de Assembleia da República, já por duas vezes apresentou Propostas de Lei contendo as soluções necessárias. Mas… PS e PSD que se revezam no Governo, votam contra ou abstêm-se nessas votações na Assembleia da República – consoante estão no Governo ou na oposição. O resultado é este: o problema agrava-se. Uma das questões que os operadores referem no seu «caderno» de protestos (!) tem a ver, dizem, com as «indemnizações compensatórias». Ora, na sua proposta de lei, o PCP enquadra uma solução, através da fórmula da «repartição de receitas»: ela deverá ser proporcional, conforme o modo de transporte, ao número de passageiros multiplicado pelo número de quilómetros de transporte por parte de cada operador. Um modelo matemático evidentemente justo. Mas sistematicamente rejeitado ou pelo PS ou pelo PSD, conforme o partido que está no Governo… De facto, a Proposta de Lei do PCP comporta as soluções para esta questão dos passes sociais. Mas na AR, PS e PSD-CDS rejeitam. É por estas e por outras que a vida das pessoas no País real se degrada e a qualidade de vida é cada vez mais baixa. Eis o resultado da privatização da Rodoviária Nacional… É bom recordar que as justificações apresentadas por sucessivos governos para privatizar a Rodoviária Nacional e criar essas empresas foram sempre que tal opção conduziria a benefícios para os utentes, nomeadamente a uma melhoria na qualidade e na quantidade da oferta, bem como conduziria no futuro a preços mais baratos para os utentes… A realidade encarregou-se de desmentir estes argumentos. Afirmamos portanto que o PCP tinha razão quando contestava o argumento (usado até a exaustão por diferentes Governos) de que a privatização da RN com dispersão desta por várias empresas seria um factor de concorrência. Na prática, o que esta política significou de facto foi a constituição no sector de um quase monopólio privado. Monopólio que funciona de forma bem clara em todos os concelhos, pois não existe aí nenhuma alternativa de transporte rodoviário para os utentes destes concelhos. O passe social acompanha a História de Abril… O Passe Social intermodal existe desde 1975! Há quase 30 anos… Os seus beneficiários serão um milhão e 600 mil pessoas (e, com as medidas que o PCP propõe de melhoria do passe – ver adiante –, passam a mais de dois milhões e 300 mil!). Ora, ao cabo de tantos anos, o que é preciso é consolidar o passe social, e não acabar com ele! Hoje, torna-se ainda maior a necessidade de defender e confirmar o passe social como título de transporte estruturante do sistema tarifário. Estabilizar a definição do seu enquadramento legal. E operar uma remodelação que venha adequar e actualizar uma resposta eficaz e integrada do sistema. O PCP propõe medidas de melhoria do passe social, com as quais ele passará a abranger, só na Área Metropolitana de Lisboa, um acréscimo de mais de 40% da população servida actualmente. E mais de 60% dos que actualmente têm acesso ao passe beneficiarão directamente da redução de custos, com o alargamento das coroas. Quanto ao seu preço, também vale a pena reflectir no seguinte: é elucidativa a evolução do preço do passe social L123 desde a sua criação até aos dias de hoje: em 1980 correspondia a 8,67% do salário mínimo nacional; actualmente, está em 11,61%, num aumento superior a um terço do seu peso relativo no poder de compra. E isto no terceiro ano consecutivo em que caíram os salários reais! Já se sabe que são os passageiros portugueses quem paga na Europa, directamente do seu bolso, a maior percentagem dos custos de transportes. Entretanto, o Governo tem a desfaçatez de assumir que ainda quer “aumentar a cobertura dos custos pelas receitas tarifárias”, isto é, carregar ainda mais na factura para os utentes. Passe social e qualidade de vida. Apelo à luta dos trabalhadores e das populações O passe social não pode ser visto como um produto, integrado num negócio. Ele é, desde logo, um instrumento fundamental numa estratégia de desenvolvimento sustentável para o transporte colectivo. O Passe Social Intermodal constitui um avanço social e um elemento estruturante da política de transportes pelo que constitui de atracção ao sistema de transportes públicos com enormes benefícios para as populações para a mobilidade e o ambiente e consequentemente para a qualidade de vida das populações, que importa aprofundar. Por isso, vir agora combater o passe social é, da parte dos operadores privados de transportes, uma ameaça escandalosa inaceitável. Por tudo isso, a DOR de Lisboa do PCP exige ao governo que defenda o Passe Social Multimodal e apela aos utentes e trabalhadores do Sector que unam esforços contra esta ameaça, manifestando alto e bom som o seu descontentamento e repúdio por estas manobras. O PCP condena o prosseguimento da errada política que vem sendo desenvolvida, nomeadamente no que respeita à oferta do serviço público de transportes e de preços que conduziu já à perda de 13% de utentes, entre 1991 e 2001, para o transporte individual, com os consequentes custos ambientais e energéticos, conforme demonstra o inquérito à mobilidade na AML demonstra. Neste quadro, a Direcção da Organização Regional de Lisboa do PCP, reafirma o seu repúdio e firme decisão de luta contra a ilegítima manobra de pressão que os operadores privados dos transportes públicos da Região de Lisboa estão a fazer, com a cobertura do Governo PSD/CDS-PP, sobre as populações, ao anunciarem que irão abandonar o sistema de passe social que vigora na região de Lisboa caso não lhe sejam dadas indemnizações compensatórias. O PCP apela à luta pela defesa dos interesses e legítimos direitos dos trabalhadores e das populações, pela exigência de mais e melhores transportes públicos e contra o aumento brutal do custo de vida, com a consequente degradação das condições de vida de cada vez mais amplas camadas da população.