O Governo normalmente procedia à publicação, no sítio da Direção Geral do Tesouro na Internet, dos relatórios trimestrais sobre o Sector Empresarial do Estado. Mas, para o relatório do terceiro trimestre, o Governo já não procedeu à sua publicação, tendo optado por divulgar à
comunicação social um resumo devidamente manipulado e impedir a publicação do relatório completo. Procura assim afastar do conhecimento público as desastrosas consequências que a gestão deste governo está a trazer para o Sector Empresarial do Estado, onde os prejuízos públicos crescem na exata dimensão do aumento dos lucros privados.
Aliás, ainda aguardamos respostas sobre matérias contidas nestes relatórios, como seja o caso das operações especulativas de swaps nas empresas públicas do sector dos Transportes que suscitámos na nossa Pergunta n.º 476/XII/2 de 2012-11-07 que ao fim de dois meses (isto é, violando o prazo legal e regimental) nunca foi até hoje respondido pelo Governo.
É bem compreensível o incómodo que esta divulgação provocava ao atual Governo, pois os dados reais e completos do SEE desmentiam sempre a propaganda do Governo que assentava na manipulação desses números. Mas este silêncio e esta ocultação de números são inaceitáveis e não podem continuar.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Finanças:
1.Qual a justificação do Governo para não estar publicado o relatório sobre o SEE relativo ao terceiro trimestre de 2012?
2.Recusa o Governo o seu conhecimento também à Assembleia da República? Se sim, com que razões? Se não, quando o recebemos?
3.Vai o Governo manter a ocultação desta informação ou vai corrigir a situação com o relatório do 4.º trimestre de 2012?
4.Qual a justificação do Governo para não responder à Pergunta n.º 476/XII/2 deste Grupo Parlamentar, sobre esta mesma matéria?