Na sequência da reunião do Grupo Parlamentar do PCP com o SINOOV, chegaram ao nosso conhecimento um conjunto de factos que configuram graves situações de violação da lei e da segurança aérea, e exigem um cabal esclarecimento, face à inacreditável situação que se verificou durante a greve dos oficiais de operações de voo da TAP, entre 6 e 10 do passado mês de Agosto.
Durante o período da greve, não existiram oficiais de operações de voo nas instalações da TAP, tendo sido toda a actividade do DOV assegurada por dois responsáveis operacionais a partir do Hotel Radisson Blue, no Campo Grande. Tratava-se dos dois únicos trabalhadores que não aderiram à greve, com formação e licença de oficial de operações de voo, os quais realizaram aquele serviço durante 72 horas consecutivas, em flagrante violação das leis do trabalho e da segurança aérea.
Das queixas apresentadas pelo SINOOV à Autoridade para as Condições de Trabalho e ao Instituto Nacional da Aviação Civil, apenas a ACT respondeu, tendo confirmado os factos descritos, em despacho de que nos foi remetida cópia.
Entretanto, na sequência desta greve, e dessas queixas apresentadas sobre o ilegal comportamento da TAP, foram instaurados processos disciplinares (evidentemente invocando-se outras razões) aos dois dirigentes sindicais, tendo um deles sido já despedido e outro sofrido 10 dias de suspensão.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
1. Que apuramento realizou o INAC dos factos que lhe foram relatados?
2. Se não o fez ainda, qual a razão dessa ausência de resposta?
3. Se já existem conclusões, quais são elas? Requeremos que nos sejam remetidas.
4. Como explica o Governo que a resposta das autoridades públicas com poderes de inspecção demore (incomparavelmente) mais tempo do que a Administração da Empresa a proceder à repressão disciplinar dos trabalhadores que apresentaram as referidas queixas?
5. Que medidas vai tomar o Governo junto da Administração da TAP no sentido de impedir estes comportamentos de repressão da liberdade de organização sindical?