De acordo com a informação que foi transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP, estará nesta fase a ser desenvolvida, na preparação do Quadro Comunitário “Portugal 2020”, a definição dos moldes de governação dos fundos em causa.Nesse quadro, estará a ser negociada com a Comissão Europeia, eprevista no Acordo de Parceria,a existência de uma única ITI/Intervenção Territorial Integrada por cada Comunidade Intermunicipal.
No caso das duas Áreas Metropolitanas,essas duas ITI terão a designação de AIDUS/Áreas Integradas de
Desenvolvimento Urbano Sustentável.
Seria da maior importância a existência de uma Área Integrada de Desenvolvimento Urbano Sustentável própria e autónoma para a Região, permitindo considerar e salvaguardar a especificidade, as necessidades concretas e o potencial da Península de Setúbal.
Ora, tais perspetivas surgem naturalmente comprometidas pelo posicionamento do Governo em matéria de nomenclatura territorial – nomeadamente a questão da continuidade ou não da Península de Setúbal como NUT III. Essa questão continua a assumir uma incontornável importância, desde logo para um plano de ação que possibilite a defesa dos interesses desta Região, das suas populações e do seu tecido económico e social.
Recordamos que o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, afirmou no passado dia 11 de Junho na Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República, que a NUT III Península de Setúbal continuaria sem alterações no futuro – acrescentando o Ministro que o problema estaria ultrapassado, tendo o INE retirado na semana anterior a proposta apresentada a Bruxelas.
Tal resposta veio na sequência do nosso questionamento nessa reunião sobre a matéria, em que alertámos para as diferenças que se têm manifestado em relação aos indicadores relativos a Lisboa comparativamente aos da Península de Setúbal, e para a necessidade de não fazer desaparecer a unidade estatística que hoje permite conhecer e analisar a realidade da região.Ora, considerando a muita informação do Instituto Nacional de Estatística que não é desagregada ao nível concelhio, lembrámos que a opção de “eliminar” esta NUT III significaria criar artificialmente uma “nivelação” que não corresponderia à realidade heterogénea que existe.
Agora, volta a ser colocada esta situação, o que a confirmar-se significará uma inaceitável incoerência (ou pior, falta de transparência e de boa fé) na condução política de um processo de importância estratégica para a Região e o País.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:
1.Qual é afinal a linha de orientação que o Governo pretende seguir no processo do Quadro Comunitário “Portugal 2020” e do Plano de Ação Regional, relativamente à Península de Setúbal e à sua inserção territorial?
2.Mantém-se as afirmações proferidas pelo Ministro Poiares Maduro na reunião de 11-06-2013 da Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, de que a NUT III Península de Setúbal continuaria sem alterações – ou pelo contrário, tratava-se de palavras que não correspondiam à verdade e que rapidamente se tornaram letra morta? Continuará ou não a NUT III Península de Setúbal?
3.Qual a perspetiva do Governo quanto à existência de uma Área Integrada de Desenvolvimento Urbano Sustentável de forma própria e autónoma para a Região da Península de Setúbal? Pretende-se considerar a realidade específica desta Região, das suas populações e do seu tecido económico e social – ou pelo contrário, ignorar essa realidade e levar a cabo uma “estratégia” de intervenção indiferenciada neste contexto territorial?