Orçamento do Estado para 2004 e Grandes Opções do Plano para 2004 (Pergunta ao Primeiro Ministro)

Senhor Primeiro Ministro,

A forma como o Governo trata as funções sociais do Estado constitui uma das marcas fundamentais deste Orçamento e caracteriza de forma fiel a política do Governo.

É a política neoliberal da redução do Estado ao mínimo, de amputação do seu papel de garantia de direitos essenciais e de destruição da sua intervenção no sentido de garantir mais justiça social e menor desigualdade. Dela faz parte o ataque à Administração Pública e aos seus trabalhadores.

Mas se esta política contém em si um grave e inaceitável retrocesso civilizacional, ela é especialmente grave no momento particular de crise económica e social que vivemos.

Se não vejamos:

É ou não especialmente grave que quando a política económica e orçamental do Governo vai agravar a crise e as dificuldades dos portugueses , aumentar o desemprego e baixar os salários e o poder de compra sejam reduzidas prestações sociais (como o rendimento social de inserção) e diminuídas prestações sociais (como o subsídio de doença e outras) sempre com a hipócrita justificação do combate à fraude que o próprio Governo não faz? É ou não especialmente grave que ao mesmo tempo que os portugueses terão mais dificuldades na sua vida, seja cada vez mais difícil ter acesso aos serviços públicos de saúde e o Governo aumente os custos para a população em geral (como acontece com as taxas moderadoras ou o injusto sistema de preço de referência na comparticipação)?

É ou não especialmente grave que para abrir caminho à desejada privatização o Governo esteja a pôr em causa a sustentabilidade da segurança social e as reformas dos que trabalham e descontam para o futuro?

É ou não especialmente grave que mesmo sendo os reformados e idosos a maioria das situações de pobreza, o Governo, depois de os ter enganado com promessas eleitorais mantenha pensões e reformas indignas?

É ou não especialmente grave a política de elitização e privatização do ensino que discrimina os mais desfavorecidos e constrói um sistema de apartheid classista para separar cada vez mais cedo quem pode estudar até ao fim e quem deve ser excluído o mais cedo possível?

Temos portanto um Governo que apresenta um Orçamento que provoca e agrava a crise e que ao mesmo tempo degrada as funções que permitiriam minorar os seus efeitos. É o Governo que provoca e agrava a doença e que ao mesmo tempo rejeita ao doente a cura ou pelo menos o alívio dos sintomas.

O Governo despreza a importância dos investimentos nas áreas sociais porque não respeita o direito a uma vida digna e com direitos para os portugueses; mas despreza também a importância destes investimentos para o desenvolvimento do País. Nenhum País progride e se desenvolve sem investir nestes sectores essenciais para a modernização e desenvolvimento.

Este Governo e este Orçamento são agentes directos do atraso, do aumento da pobreza, da negação de direitos. Este Governo é responsável pela degradação das condições de vida dos portugueses e pelo atraso do País. Este Governo e a sua política não servem.