Estabelecimento da garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

O que agora debatemos é uma redacção alternativa do artigo 5.º, proposta em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE e já rejeitada em comissão.

A avocação a Plenário da discussão deste novo artigo que propomos que seja incluído no texto final em apreço representa uma última e decisiva oportunidade para que este Parlamento possa aprovar uma lei justa e necessária, que defenda, verdadeiramente, os direitos dos utentes das auto-estradas.

O que somos chamados a decidir é se um automobilista obrigado a circular numa auto-estrada em condições de segurança, velocidade e conforto piores do que as de muitas estradas municipais deve pagar a mesma portagem que paga quando estão reunidas as condições normais de circulação nessa via. Para o PCP, a resposta é evidente e indesmentível. É inaceitável que seja cobrada portagem num troço de autoestrada que não o é na prática e é de elementar justiça que se consagre, também nesta matéria, o princípio de que serviço não prestado ou não disponibilizado é serviço que não tem de ser pago.

Queremos recordar que não estamos, de modo algum, perante uma questão nova. Lembramos, aliás, que esta questão da suspensão da cobrança e pagamento de portagens nos troços de autoestradas em obras foi justamente o que deu origem a todo este debate. De facto, esta é uma questão central e essencial do projecto de lei (n.o 145/X) do PCP   que suscitou este processo legislativo, projecto que, sublinhamos, mereceu o voto favorável unânime do Parlamento. Como tal, os Srs. Deputados do PS, que sabiam o que estavam a votar, aprovaram este projecto, incluindo esta norma.

Sabemos que os Srs. Deputados do PS ficaram, a dada altura, muito sensíveis à argumentação das concessionárias das auto-estradas, mas têm agora uma ocasião para evitar uma opção gravosa, injusta e iníqua e têm agora uma oportunidade para, mais uma vez, se definirem e mostrarem de que lado estão e de que lado querem ficar: do lado das populações e dos utentes ou do lado das concessionárias e dos seus grupos económicos.

Declaração de voto

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

O Grupo Parlamentar do PCP considera que foi da maior importância a iniciativa que desenvolveu apresentando um projecto de lei no sentido de garantir a defesa dos direitos dos utentes das auto-estradas durante a realização de obras.

Ao propor este projecto de lei, o PCP deu um contributo decisivo para lançar, nesta Legislatura, o debate sobre a urgente necessidade e a elementar justiça de pôr cobro, por lei da República, à inaceitável situação em que são colocados os automobilistas, os utentes das auto-estradas do nosso país, quando as suas condições de circulação são profundamente afectadas por obras que se arrastam por meses ou anos.

Não esquecemos que este problema já podia, em larga medida ou mesmo no essencial, estar resolvido e ultrapassado se, na anterior legislatura, o governo PSD/CDS-PP tivesse levado à prática a recomendação proposta pelo PSD e pelo CDS-PP e aprovada, por unanimidade, no Parlamento com vista à suspensão do pagamento do portagens nos troços em obras.

Foi exactamente para ultrapassar essa falta de vontade política do anterior governo - e, já agora, do actual! - que o PCP apresentou o seu projecto de lei.

Não tentaremos escamotear que existem em matérias específicas avanços que resultarão desta lei, o que só nos dá mais razão para considerar importante o contributo que demos para este debate com a nossa iniciativa.

A apresentação atempada pela concessionária de uma programação dos trabalhos na obra, a exigência de informação aos utentes, as condições mínimas de circulação e de segurança nos troços em causa, mesmo num nível de exigência que poderia ir bastante mais longe, e a inversão do ónus da prova em determinados casos de acidentes são avanços que não escamoteamos.

Mas, sem prejuízo destas observações concretas em vertentes específicas do diploma, a verdade é que estamos perante um encontro de posições, concreto e objectivo, entre o Governo PS e a maioria que o suporta e os grupos económicos das concessionárias das auto-estradas.

Bem podem os Srs. Deputados do PS clamar como «vestais ofendidas» pela sua virtude, independência e livre arbítrio, mas não podemos ignorar que foi depois de o Governo e das concessionárias virem à comissão parlamentar e insurgirem-se contra a suspensão de portagens que os Deputados do PS passaram a assumir este mesmo discurso.

Temos, assim, uma perspectiva injusta e inaceitável de que o utente de uma auto-estrada continuará a pagar portagem, mesmo quando, na prática, a auto-estrada não o é.

Nos termos desta pseudo-solução defendida pelo PS, poderemos, no futuro, circular de noite numa auto-estrada, numa única faixa disponível, com um terço da largura prevista, a uma velocidade máxima de 40 km/hora, e a portagem continua a ser cobrada integralmente. Basta que a situação corresponda à norma que a consagra.

Ao cabo de mais de um ano de discussão na especialidade, chegamos a este ponto, com um texto final de substituição que demonstra e reflecte o verdadeiro significado deste processo e desta pseudo-solução, repetimos, defendida pelo Grupo Parlamentar do PS.

Uma verdadeira fraude política, uma oportunidade perdida para aprovação de uma lei que efectivamente defenda os direitos dos utentes das auto-estradas.