Em resposta a questões levantadas pelo PCP na audição parlamentar do Secretário de Estado
das Obras Públicas realizada em 14 de Março, ficou claro que, relativamente à interrupção das
obras no Túnel do Marão, o Governo não cumpriu nem vai cumprir com o que anunciara
em Setembro de 2011.
De fato, em Setembro passado, o Ministro da Economia anunciara que a interrupção durante 90
dias destas obras que fora unilateralmente decidida em 27 de Junho de 2011 pelo consórcio
construtor, iria ser prorrogada por um período de mais 60 dias, até final de Novembro de 2011.
Só que, entretanto, passaram-se mais esses 60 dias e mais quase outros 120 dias, isto é, quase
mais meio ano sem que tivesse havido qualquer explicação sobre a interrupção de uma obra
estimada em mais de 350 milhões de euros, cuja paralisação implica a perda de cerca de 1400
postos de trabalho e a eventual falência de cerca de 90 pequenas empresas, muitas delas
subempreiteiros e subcontratadas da obra em questão.
O que disse o Secretário de Estado das Obras Públicas na Comissão Parlamentar vem
confirmar o incumprimento dos compromissos deste Governo e, ainda pior, vem também
anunciar que o Governo não sabe quando é que a obra pode ser reatada e, se o vier a ser,
se ela irá ou não ser feita pelo atual consórcio construtor a quem foi adjudicada a obra.
Mas há ainda outros fatos relacionados com esta obra, com a atual interrupção mas também
com interrupções passadas, que o Secretário de Estado só abordou de forma superficial ou
nem sequer explicou de maneira clara e completa, exigindo-se, em consequência, um
esclarecimento total.
Confrontado com perguntas do PCP, o Secretário de Estado informou que a providência
cautelar interposta no Tribunal Administrativo de Penafiel pela empresa privada Águas do
Marão, e que tinha provocado duas outras suspensões da obra entre 2009 e Junho de 2011,
tem a respetiva ação principal suspensa, sendo que outras ações secundárias tinham sido
retiradas por iniciativa do próprio autor. O que o Secretário de Estado não explicou foram as
razões pelas quais esta ação principal continua suspensa, se o Estado pode ou não intervir para
que ela seja concluída e, consequentemente, haja lugar a uma sentença que mostre se houve
ou não litigância de má-fé da parte das Águas do Marão e, naturalmente, se há ou não lugar a
uma ação indemnizatória do Estado contra esta empresa pelos eventuais prejuízos causados ao
erário público pelas duas suspensões da obra ocorridas antes de 27 de Junho de 2011.
Uma outra questão tem a ver com as razões invocadas pelo consórcio construtor para
interromper de forma unilateral a obra em 27 de junho de 2011, aparentemente pretextando
dificuldades de autofinanciamento da obra e exigindo do Estado a corresponsabilização
financeira pela execução da obra.
A verdade é que, por razões não devidamente explicadas, o atual Governo terá anuído a
esta pretensão do consórcio construtor e já terá mesmo pago mais cerca de 200 milhões
de euros incluídos no Orçamento Retificativo de 2011.
De igual forma, também, é que não se sabe – nem o Secretário de Estado adiantou nenhuma
informação – se houve qualquer reformulação, reprogramação ou reforço de fundos
comunitários para financiar a obra do túnel do Marão, possibilidade que o atual Governo
anunciara em Setembro passado.
Perante o exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, sejam
respondidas com urgência as seguintes perguntas:
1.Quanto tempo é que, na globalidade, a obra do túnel do Marão esteve suspensa em
resultado da providência cautelar – ações principais e secundárias - interposta pelas Águas
do Marão contra o Estado?
2.Qual é o valor dos prejuízos que o consórcio construtor atribui à suspensão dos trabalhos do
túnel do Marão em resultado das suspensões determinadas por causa dessas providências
cautelares?
3.Foi ou não solicitado pelo consórcio construtor que o Estado se responsabilizasse por esses
prejuízos resultantes da suspensão referida na pergunta anterior? Qual é o valor adicional
total desta responsabilização financeira que o consórcio exigiu?
4.Segundo o Governo, as Águas do Marão desistiram das ações secundárias contra o Estado
mas mantém suspensa a ação principal. Porque é que esta ação se mantém suspensa?
Quem beneficia com essa situação? Porque é que o Estado não exige que haja uma
sentença final do Tribunal sobre a providência cautelar? Se, como parece, for proferida uma
sentença desfavorável às Águas do Marão, entende o Governo, ou não, que aquela empresa
terá agido de má-fé? E neste caso, tenciona o Governo, ou não, mover uma ação
indemnizatória contra as Águas do Marão pelos prejuízos por seu turno reclamados pelo
consórcio construtor por causa das suspensões determinadas por tais providências
cautelares?
5.Que razões é que o consórcio construtor invocou para ter parado unilateralmente as obras do
túnel do Marão durante três meses, a partir de 27 de Junho de 2011? Confirma-se que o
consórcio invocou dificuldades do financiamento da obra que contratualizara com bancos
estrangeiros? Foram só estas as razões invocadas pelo consórcio construtor para determinar
a paralisação unilateral da obra em 27 de junho de 2011?
6.A confirmar-se o referido na pergunta anterior, mesmo que parcialmente, com que
legitimidade contratual é que o consórcio vem reclamar do Estado que lhe assegure novas e
mais favoráveis condições de financiamento da obra do túnel do Marão?
7.E confirma-se que o atual Governo terá aceitado a exigência do consórcio construtor,
participando diretamente no financiamento da obra, conforme aliás admitiu o Secretário de
Estado das Obras Públicas em 14 de Março, mormente com o pagamento de cerca de 200
milhões de euros inscritos no Orçamento Retificativo de 2011?
8.E confirma-se ou não que o Governo alterou ou está a tentar alterar o quadro inicial de
financiamento da obra com origem em fundos comunitários, procurando reforça-lo? Neste
caso, que decisões em concreto é que já existem e que valores é que estão implicados?
9.Qual é a estimativa que o Governo faz agora para que haja uma solução definitiva deste
imbróglio que tanto está a prejudicar, em particular a população de Amarante e a sua
economia local e igualmente o desenvolvimento da região e do País?