1. O PCP considera que o projecto de
diploma tornado público pelo Ministério da Educação a respeito da "autonomia
e gestão das escolas" constitui, nos seus aspectos essenciais, uma proposta
profundamente mistificatória e retrógrada. Sublinha que a sua eventual adopção
representaria, não um aperfeiçoamento, mas um significativo retrocesso relativamente
ao sistema de gestão democrática das escolas públicas vigente desde o 25 de
Abril. E alerta para a acrescida desorganização e desestabilização que tal diploma
não deixaria de provocar no sistema educativo.

2. A proposta do Ministério da Educação
é profundamente mistificatória porque proclamando em palavras o valor
da autonomia das escolas, o primado de critérios de natureza pedagógica e científica
sobre critérios de natureza administrativa e o papel fundamental que os docentes
desempenham na vida escolar, na realidade procura concretizar orientações de
sentido oposto.

Assim é que a proposta do Ministério da Educação:

• fala em "autonomia" das escolas e dos seus
  agrupamentos, mas na prática não assegura condições e meios para a sua
  concretização, fazendo-a depender de uma "negociação" e de uma
  "contratualização" desiguais, em que o Ministério da Educação na realidade
  impõe os termos;

• promete uma "dotação orçamental global" para
  cada escola, mas ao mesmo tempo deixa entrever que o seu cálculo se processará através
  de rácios de natureza economicista, e sustenta explicitamente o "alargamento das
  formas de autofinanciamento" das escolas; deste modo não é difícil de concluir que
  o que se pretende é prosseguir e acentuar uma política de desresponsabilização do
  Estado em relação ao ensino público, descartando ao mesmo tempo para as escolas as
  dificuldades daí decorrentes e a realização de um esforço de autofinanciamento para as
  enfrentar;

• secundariza claramente o Conselho Pedagógico, estrutura
  cuja actividade é fundamental para assegurar um projecto educativo de qualidade, face aos
  órgãos e instâncias de natureza administrativa;

• e concebe a participação da comunidade educativa na vida
  da escola através de mecanismos que subalternizam os professores e não respeitam o seu
  espaço de desempenho profissional e a particular especificidade da sua avaliação
  científica e pedagógica; ao mesmo tempo que não assegura processos electivos directos
  para a escolha dos representantes dos pais e encarregados de educação.

3. A proposta do Ministério da Educação
não pode deixar de ser também considerada retrógrada e na sua essência
contrária aos princípios, objectivos e valores da política educativa democrática
consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Basicamente porque:

• envereda por uma política neo-liberal de
  empresarialização das escolas públicas e de transformação dos professores em
  empresários, o que abala e põe profundamente em causa o conceito e a realidade da escola
  pública e as funções democráticas e democratizadoras que lhe estão intrinsecamente
  ligadas; no fim (não anunciado) desta linha o resultado será um sistema educativo
  mercantilizado, movido e determinado fundamentalmente pelos interesses particulares -
  económicos, políticos e ideológicos - que prevaleçam na ocupação do espaço vazio
  deixado pelo Estado;

• pretende impor um sistema de direcção das escolas de
  natureza fundamentalmente individual, em que o director ou o presidente do conselho
  executivo concentram, entre outros, o poder hierárquico em relação aos docentes e não
  docentes, o poder disciplinar em relação aos alunos, a avaliação do pessoal docente e
  não docente, a presidência do conselho administrativo; o que constitui uma solução de
  sentido inteiramente oposto ao carácter colegial da gestão democrática que tem
  assegurado desde o 25 de Abril, e bem, a vida escolar;

• e reduz às escolas ou aos seus agrupamentos os processos de
  gestão participada, mantendo incólume e intocado todo o pesadíssimo aparelho de comando
  burocrático - administrativo do Ministério da Educação, incluindo as suas estruturas
  periféricas regionais (as DREs).

4. O PCP apela ao Ministério da Educação
para que tenha na devida conta e respeite o juízo generalizadamente negativo
expresso durante a discussão pública da sua proposta relativa à "autonomia
e à gestão das escolas".

Caso o Ministério da Educação não proceda a alterações à sua proposta nos aspectos
nucleares que mais vivamente atingem o futuro do ensino público e o papel dos seus
profissionais, o PCP exprime desde já o propósito de chamar o diploma do Governo à
ratificação pela Assembleia da República. E manifesta o seu activo empenho e
disponibilidade para participar num vasto movimento de esclarecimento e de mobilização
democrática em defesa do ensino público e da sua qualidade.

O PCP considera que uma escola com mais autonomia e com mais participação constitui uma
das principais políticas educativas que urge implementar no nosso país. Mas desenvolver
a capacidade de organização interna da escola, a participação dos vários parceiros
educativos na sua vida e a ligação da escola à sociedade, confiando-lhe mais autonomia
de decisão e atribuindo-lhe mais responsabilidades - entre outros aspectos através da
gestão dos currículos e da definição de áreas de autonomia na elaboração de
currículos e programas próprios e adequados ao meio, da possibilidade de
diversificação das formas de organização dos espaços, dos tempos e dos ritmos para as
aprendizagens - não pode ser confundido com desresponsabilização do Estado em relação
ao ensino público, com a empresarialização das escolas, e com a subalternização do
domínio pedagógico e a desvalorização do papel dos profissionais em que assenta o
processo de ensino-aprendizagem.

O PCP defende a aprovação de uma nova lei de gestão democrática dos estabelecimentos
escolares, mas que respeite os princípios, objectivos e valores consagrados na
Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo. E sustenta a necessidade de
estruturação de um Sistema Público de Educação, assente em mecanismos de
auto-regulação democrática no seu interior e na sua relação com a sociedade, ao
nível nacional, regional e local, em que se articulem e desenvolvam equilíbrios
dinâmicos entre os diversos poderes que intervêm na escola e dotado de financiamento
suficiente, para bom cumprimento do seu objectivo fundamental de assegurar uma educação
pública da mais alta qualidade e para todos.

É com esta perspectiva que o PCP tem vindo a debater as questões da gestão democrática
das escolas e da sua articulação com o Sistema Educativo. Dando sequência a esse debate
o PCP pode anunciar que irá apresentar na Assembleia da República, ainda na presente
legislatura, uma iniciativa legislativa concretizadora destas orientações fundamentais.