No decorrer do ano de 2013 o Grupo Parlamentar do PCP insistiu junto do governo para a importância dos pagamentos atempados aos laboratórios das OPP/ADS. As situações relatadas prendiam com o incumprimento por parte da DGAV da legislação do IVA, uma vez que impedia as organizações de faturarem as análises realizadas, inclusivamente contrariando a legislação do IVA que obriga a que essa faturação seja efetuada no prazo de cinco dias úteis.
A situação que chegou com mais veemência à Assembleia da República foi a da UADS – União das ADS e Organizações Agropecuárias do Centro, que no passado ano só em outubro teve orientações da DGAV para faturar o mês de fevereiro. A senhora Ministra e o senhor Secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar, em audição na comissão de Agricultura e Mar, não negaram este procedimento ilegal.
Novamente este ano o problema volta a repetir-se uma vez que já estamos no final de maio e ainda não foram faturados quaisquer valores de análise referentes a este ano porque a DGAV mantém o mesmo procedimento não “autorizando” a faturação mensal do serviço prestado com regularidade.
As instituições desesperam com o atraso nos pagamentos, mas também com o incumprimento da legislação por parte do Estado Português. Na nossa perspetiva com toda a razão.
Posto isto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, o seguinte:
1. Por que mantém a DGAV este procedimento ilegal?
2. Por que está a impedir os laboratórios das OPP de procederem à faturação?
3. Quando começará o ministério a pagar as dívidas por esta prestação de serviços?
4. Qual o volume de dívidas da DGAV aos laboratório das OPP dos anos de 2013 e 2014?