Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Nova proposta de lei dos pesticidas e herbicidas no Brasil

A Comissão especial da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou este mês um projecto que flexibiliza a Lei dos Agrotóxicos. A proposta revoga lei de 1989 e altera as regras de produção, comercialização e distribuição de pesticidas e herbicidas. Esta proposta encerra aspectos preocupantes para a saúde pública. Em vez de dar mais meios às agências de segurança alimentar, a proposta, pretende facilitar os processos de homologação por via meramente administrativa.
A proposta coloca a autorização de novos produtos sob tutela exclusiva do ministério da agricultura. Prevê a adopção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias no Brasil, permitindo que produtos hoje vetados pela lei actual - por conterem substâncias cancerígenas, teratogénicas e mutagénicas - passem a ser usados conforme um grau de tolerância. Os novos pedidos de registo devem ser analisados em até 24 meses - vencido esse prazo, pode haver uma autorização imediata. Actualmente, a legislação prevê até cinco anos.
Considerando que o Brasil, onde existem neste momento 2500 novos produtos à espera de homologação, é hoje um dos maiores consumidores mundiais de pesticidas, pergunto à Comissão Europeia como avalia esta situação à luz das negociações em curso sobre o acordo comercial UE-Mercosul.

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