Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Nomeações para a comissão de inquérito sobre os "Panama Papers" para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do Direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais

A constituição de uma comissão de inquérito para investigar os escândalos revelados pelos “Panamá Papers” contou com o nosso voto favorável. Contudo, não podemos deixar de assinalar que o passado recente, com a sucessão de escândalos fiscais, leva-nos a concluir que estamos em presença de um problema estrutural e não apenas conjuntural. Esta comissão, independentemente do apuramento dos factos sobre os protagonistas destas práticas, sejam eles empresas de consultadorias, multinacionais ou governos nacionais, deve suscitar uma ampla reflexão sobre as causas mais profundas que criaram as condições para estas práticas que são comuns e se generalizam à maioria das grandes multinacionais, com a conivência de vários Estados-Membros da UE. E estas causas profundas estão naturalmente associadas à desregulamentação do sistema financeiro e ao levantamento de todas as restrições à circulação do capital. É de esperar que estas matérias não venham a ser objecto do trabalho desta comissão. Lamentamos que o mandato da comissão não reflicta esta necessidade. Tendo viabilizado a constituição desta comissão, denunciamos o que nos parecem ser os seus limites e, de certa forma, alguma perversidade que lhe pode estar associada: dar a ideia de que se faz algo para que algo mude, ficando na verdade tudo na mesma. Assim aconteceu com a comissão relativa ao escândalo Luxleaks.

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