1. Com o início das aulas do ensino secundário, está finalmente concluída a abertura do ano lectivo 2026/2027. Uma abertura marcada pela persistência e agravamento de velhos problemas a que se adicionam outros – mais de 170 mil alunos sem professores, a que se juntam, este ano, milhares de outros sem conhecer a escola em que vão ser colocados – num quadro de acrescidas dificuldades económicas para milhares de famílias confrontadas com o aumento do custo de vida e que agora vêem somar-se as despesas com material e fichas escolares.
Uma abertura de ano lectivo que reflecte as consequências do desmantelamento da estrutura interna do Ministério da Educação com a extinção da administração educativa pública, em parte substituída por uma agência, a AGSE,I.P, cuja existência se caracteriza pela falta de respostas às questões colocadas pelas escolas e pelos docentes, bem como pela caótica abertura do ano lectivo; outra parte foi substituída pelo EduQa IP, responsável pelo caos verificado nos exames nacionais do secundário e nas provas finais de 9º ano.
Um início de ano lectivo que será, garantidamente a exemplo do que findou, um dos mais instáveis das últimas duas décadas, apesar do esforço feito pelas escolas e pelos docentes que, muitos deles sem férias ou com férias reduzidas, tudo fizeram para mitigar os problemas que o Ministério desvalorizou.
2. Governo e Ministro da Educação não podem fugir às suas responsabilidades políticas pelo que se passa hoje no sector da Educação.
Por mais forte que seja a campanha mediática com que procuram justificar os sucessivos fracassos da política educativa e de promoção do Ministro da Educação, não conseguirá alterar a imagem de um Governo apostado na desvalorização da Escola Pública, na elitização do ensino, com consequências para o processo ensino/aprendizagem, cujo resultado final se fará sentir no percurso escolar e na degradação do conhecimento e das competências de mais de 1 milhão e 300 mil crianças e jovens que frequentam o ensino obrigatório.
Um Ministro que a partir de uma arrogante postura responde, perante os fracassos da sua política educativa, com a intenção de persistir em opções políticas fracassadas, ao mesmo tempo que anuncia outras, decididas à margem da comunidade educativa e dos sindicatos do sector, de que são exemplo a fusão dos dois primeiros ciclos do ensino básico, os exames digitalizados, ou o estatuto do novo director e modelo de gestão.
Em relação ao que devia ser prioritário para se resolver o problema da falta de professores – a revisão do Estatuto da Carreira Docente, visando a valorização da profissão – o Ministério há três anos que adia tal medida.
A anunciada fusão dos dois ciclos obrigará à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo. Esta será a cereja no topo do bolo ambicionada pelo Governo que pretende introduzir alterações que põem em causa a Escola Pública, o direito ao ensino e promovem o lucro dos grupos privados na educação, um projecto cuja matriz ideológica é absolutamente contrária à Constituição da República.
3. Bem se pode afirmar «Novo ano lectivo, velhos e novos problemas».
Depois do caos nos exames nacionais do secundário, que deveria obrigar a um debate profundo sobre o que aconteceu e como impedir que se repita, para lá da reavaliação sobre o papel dos exames e o contributo que dão, ou não, para a melhoria das aprendizagens, o Governo insiste em manter um modelo que outros estão a reverter, com prejuízo para a qualidade das aprendizagens e para a credibilidade da Escola Pública.
Hoje podemos interrogar-nos sobre como é possível o ano lectivo iniciar-se com 170 000 alunos sem todos os professores, uma parte significativa no 1.º ciclo, problema que se vai agravar nas próximas semanas com a aposentação em Setembro e Outubro de 1100 docentes.
Já no início da década a questão foi levantada e já então a Direcção Geral de Estatísticas da Educação, bem como um estudo divulgado pela Universidade Nova de Lisboa, alertavam que até 2030 sairiam para a aposentação cerca de 40000 docentes. Perante esta situação PS, PSD e CDS nada fizeram a não ser continuarem um processo de desvalorização da carreira docente, tornando a profissão ainda menos atractiva.
Os problemas na abertura do ano lectivo não se resumem à falta de professores. A existência na abertura do ano lectivo de milhares de alunos sem colocação é inseparável da extinção da Administração Educativa Pública que, através das respectivas delegações regionais da DGEstE, agora extintas, preparavam com as escolas a gestão da rede. Reuniões de redes que eram fundamentais e que este ano não se realizaram, apesar dos alertas feitos sobre as consequências que daí decorreriam.
Registe-se ainda a situação do parque escolar resultante do desinvestimento de décadas do Ministério da Educação quer quanto à construção de novas escolas, muitas delas constantes das cartas educativas de cada concelho e que estão na origem da falta de salas de aula, quer quanto à ausência de obras de requalificação que o Governo insiste em não assumir em violação dos compromissos assumidos aquando da sua transferência para as autarquias locais.
As orientações para obrigar os directores a aumentarem o número de alunos por turma – admitindo que possam vir a ter 30 alunos, quando, há muito, os especialistas apontavam para limites da ordem dos 24 alunos ou menos – terá, por mais que o Ministro o negue, consequências negativas no processo de aprendizagem.
Uma situação que assume contornos mais graves quando é em muitas das escolas com mais alunos carenciados que se aumentam o numero de alunos por turma, gerando maiores desigualdades numa escola que se quer cada vez mais inclusiva.
Escola inclusiva que tem no novo regime de inclusão, a entrar em vigor no próximo mês de Janeiro, mais uma barreira à realização da verdadeira inclusão.
Mesmo relativizando os resultados do PISA, conhecidas que são as dúvidas quanto à metodologia para a sua elaboração, os recuos para índices de há 15 anos atrás que aí se identificam têm origem em grande medida na falta de professores, no subfinanciamento da educação, nas condições de trabalho para docentes e alunos que não permitiram sequer a recuperação das aprendizagens após a pandemia.
3. A Escola Pública não precisa de soluções milagrosas, muito menos de rupturas com a Lei de Bases e a Constituição da República.
O que precisa é que se acabe com o subfinanciamento da Educação; se restabeleça a gestão democrática; se criem melhores condições de trabalho para docentes e alunos; se valorize a carreira docente como prioridade para a resolução da falta de professores; se invista forte na formação integral das crianças e jovens que frequentam a Escola Pública; se estabeleça a inclusão como parte integrante de uma escola para todos; se concretizem os investimentos do Estado para construção e requalificação de escolas; se reforcem as componentes de apoio social escolar; se alargue às fichas escolares a gratuitidade já conquistada para os manuais
