Mais uma vez, o PCP traz a debate um projeto justo, pelo alargamento do universo dos titulares do abono pré-natal, pela reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens até aos 18 anos e pela universalização do direito ao abono de família como direito de todas as crianças.
Esta iniciativa responde às garantias constitucionais de proteção das crianças e jovens e do seu desenvolvimento integral e é coerente com a intervenção de décadas do PCP também neste domínio, em particular na defesa de uma segurança social pública e solidária.
Apesar de o abono de família constituir um instrumento essencial de apoio às famílias, contribuindo para a redução da pobreza infantil, a promoção da igualdade de oportunidades e o bem-estar das crianças e dos jovens, as opções de diversos governos acentuaram a sua desvalorização.
Os cortes em importantes prestações sociais, como o abono de família, aprofundaram as desigualdades e as situações de pobreza e de exclusão social, com especial gravidade nas crianças e nos jovens, desprotegendo-os ainda mais, e acentuaram o recuo do papel do Estado na garantia das condições básicas para o seu crescimento e desenvolvimento harmoniosos.
O Sistema Público de Segurança Social deve assegurar a proteção social da maternidade e paternidade, das crianças e dos jovens, especialmente num contexto de baixa taxa de natalidade, de agravamento das condições de vida, da pobreza e do empobrecimento das famílias.
O combate à precariedade, o fim ou a limitação da desregulação dos horários de trabalho e a erradicação dos baixos salários são medidas indispensáveis de incentivo à natalidade.
São medidas indissociáveis da consolidação do papel do sistema público de segurança social – universal e solidário – no reforço da proteção social das crianças e jovens e de apoio à família, direitos agora em causa, com o pacote laboral e que integra a sequência de malfeitorias que sucessivos Governos PDS/CDS e do PS fizeram.
Com sucessivas contribuições do PCP, foram dados passos positivos na melhoria do abono de família, designadamente em diversos Orçamentos do Estado na XIII Legislatura.
Importa prosseguir esse caminho, levando mais longe – a mais crianças e a mais famílias – esta indispensável prestação social.
Não deixamos de reafirmar que o direito ao abono de família constitui um direito da criança e uma exigência de proteção do Estado, pelo que a atribuição desta prestação não deve depender dos rendimentos do agregado familiar.
A valorização do abono de família e do subsídio pré-natal enquadra-se na necessidade de a Assembleia da República ir mais longe na promoção dos direitos das crianças, com maior abrangência e a sua universalização.
Este Projeto de Lei do PCP é um contributo decisivo nesse sentido justo e possível, num rumo de progresso social, assim queiram os senhores deputados.
Será desta vez?
