As alterações no Ensino Superior que o Governo PSD/CDS está a promover, com o apoio do Chega, PS e IL, que visam a crescente mercantilização do Ensino Superior Público, no quadro de uma ofensiva mais global de privatização das funções sociais do Estado, têm efeitos concretos.

Veja-se, a título de exemplo, a recente alteração efectuada ao regulamento do acesso e ingresso ao Ensino Superior para o próximo ano lectivo, que restringe o acesso dos estudantes com necessidades educativas específicas ao contingente especial de candidatos com deficiência.

Outra alteração significativa foi no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). O PCP, em 2007, aquando da discussão da proposta de lei do PS que instituiu o RJIES, afirmou que aquela lei seria gravemente prejudicial para o Ensino Superior e para o País, porque este regime era desnecessário e não constituía solução para o principal problema do Ensino Superior público: o desinvestimento público.

A realidade é que o RJIES introduziu profundas e negativas transformações de sentido neoliberal no sistema de Ensino Superior português, atacando o seu carácter público e democrático. Introduziu a empresarialização e a privatização do Ensino Superior público, limitando a autonomia das instituições, e restringiu a gestão democrática e participada das instituições prevista pela Constituição da República Portuguesa.

A proposta de lei do Governo, aprovada na Assembleia da República, mas ainda não promulgada, mantém as opções políticas do texto original, e conserva os vários problemas que este regime trouxe às Instituições do Ensino Superior (IES), abrindo ainda espaço para o seu aprofundamento.

Contrariamente ao que se impõe, um sistema único que abranja as Universidades e os Politécnicos, a lei aprovada instaura um sistema flexível, acentuando as ambiguidades do sistema binário que se encontra substancialmente descaracterizado e que não acompanha a evolução verificada no Ensino Superior e Investigação. Agrava o desequilíbrio entre o interior e o litoral, com o inerente intensificar da desigualdade de oportunidades para os jovens de diferentes regiões e estratos sociais.

Na gestão e participação democráticas, mantêm-se os problemas apontados pelo PCP. Apesar da inclusão do pessoal técnico, especialista e de gestão no universo eleitoral dos conselhos gerais, persiste a presença de personalidades externas com interesses alheios às instituições. A eleição do reitor passa a ser directa, mas integra os antigos alunos no universo eleitoral, com peso de voto superior ao desse pessoal e equiparado ao dos estudantes.

O PCP regista ainda que a proposta de lei do Governo, num contexto de generalização da precariedade nas Instituições do Ensino Superior, exclui os docentes e investigadores com vínculos precários da possibilidade de eleger e ser eleitos para estes órgãos de gestão e de governo, o que constitui uma deliberada retirada de direitos a estes trabalhadores.

Outra problemática que deveria ter sido resolvida neste RJIES é o regime fundacional, que de acordo com o PCP abriu caminho para a privatização e mercantilização das instituições públicas. Esta alteração não questiona este caminho, confirmando a opção por parte do PSD, CDS, Chega, PS e IL, em manter este modelo e desresponsabilizar o Estado relativamente ao Ensino Superior, com todas as consequências que daí advêm.

Com a aprovação desta proposta, aos problemas identificados acresce, entre outros, a possibilidade de agências de acreditação nacionais de Estados-membros da União Europeia poderem acreditar o funcionamento ou revogar ciclos de estudos, ou a manutenção e reforço das funções do provedor do estudante e a possibilidade de criação de uma provedoria institucional, soluções que desvalorizam e põem em causa o papel das associações de estudantes e também dos próprios representantes dos trabalhadores.

A aprovação do novo RJIES é ainda mais gravosa na medida em que se encontra em cima da mesa uma alteração ao Regime Jurídico dos Graus e Diplomas. O PCP não discorda da necessidade de rever este diploma, mas entende que as revisões devem promover a democratização do acesso ao conhecimento, caminho inverso que este Governo está a tomar. O que se conhece das alterações apontam para a intenção de criar barreiras no acesso ao Ensino Superior, nomeadamente a imposição de requisitos adicionais baseados em critérios internacionais de níveis de literacia e numeracia, tal como proficiência na língua inglesa, desvalorizando a formação adquirida no Ensino Secundário nacional e sem garantir previamente essas aprendizagens.

No caso do acesso aos mestrados e doutoramentos, não só são exigidos os critérios referidos em cima, como acrescentam um requisito muito gravoso, a exigência dos percentis das classificações obtidas nas formações anteriores, ou seja, no caso dos mestrados sugere-se que só sejam admitidos os estudantes posicionados entre os 35% dos mais bem classificados na respectiva licenciatura, limitando o acesso de 65% dos estudantes a este grau de ensino. No caso dos doutoramentos, propõe-se limitar aos 25% mais bem classificados, negando o Governo o acesso ao doutoramento a 75% dos alunos, tudo isto independentemente do número de vagas de cursos.

Em ambos os casos não há uma palavra sobre como se operacionalizam esses processos, criando ainda mais arbitrariedade, tal como apontou o Conselho Nacional de Educação, no Parecer n.º 3/2026, de 21 de Maio.

Está ainda em curso uma alteração ao Sistema de Acção Social. Não se conhecendo ainda as alterações específicas que permitam uma avaliação global, o que se conhece é preocupante. Desde logo, é notório o aprofundamento do caminho de liberalização, mercantilização e privatização dos serviços de acção social.

A proposta de decreto-lei que foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 21 de Maio, introduz uma profunda alteração da concepção do que é e para que serve a Acção Social, alargando-a, de forma clara, a todo o ensino superior, público e privado, desvirtuando-a dos seus princípios e introduzindo uma política de “apoio ao estudante” que promove o alargamento das concessões já existentes. Ou seja, além dos bares e cantinas (cujas concessões se reflectem já hoje na insuficiência de oferta da refeição social e praticam preços exorbitantes), o Governo do PSD/CDS quer agora permitir a concessão a privados de todos os serviços de acção social, nomeadamente residências e serviços de saúde, em cada instituição de Ensino Superior. Operando sob a lógica do lucro, estas concessões resultariam na deterioração da qualidade dos seus serviços e no aumento dos
preços.

Além destas alterações, o comunicado do Conselho de Ministros indica que, após negociações com o Chega, PS e IL, foi revogada a Lei n. º 8/2025, de 5 de Fevereiro, que define o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior e do Programa Mais Superior. O comunicado sugere que os actuais complementos poderão ser integrados no valor da bolsa, o que não significa necessariamente mais apoios, mas antes a sua concentração numa prestação única. Contudo, permanece por clarificar as alterações ao regulamento de atribuição de bolsas, que também será negociado com o Chega, PS e IL, partidos que ao longo dos anos têm rejeitado o aumento dos apoios da acção social, oposto à eliminação das propinas, taxas e emolumentos e promovido a elitização do Ensino Superior.

Este conjunto de medidas são expressão de um objectivo muito concreto, o de restringir o acesso ao conhecimento àqueles que mais têm, àqueles que efectivamente podem pagar as propinas, taxas e emolumentos e outras despesas. O que o Governo PSD/CDS, com o apoio do Chega, PS e IL, pretende é elitizar cada vez mais o Ensino Superior, submetê-lo à lógica do lucro, transformando aquele que é um pilar estratégico do desenvolvimento do País num luxo.

É preciso reverter este caminho. O que o País precisa é de um Ensino Superior que contribua para o desenvolvimento económico, social e cultural, objectivo para o qual o PCP tem propostas que valorizam e fortalecem o Ensino Superior, nomeadamente:

a inversão do subfinanciamento das IES públicas, através de uma nova Lei de Bases do Financiamento que inclua a investigação e desenvolvimento (I&D); a eliminação do pagamento de propinas, taxas e emolumentos para todos os graus académicos; o reforço da Acção Social Escolar através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis; a defesa do carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público; a consagração de uma verdadeira participação e gestão democráticas das instituições, revendo o RJIES e revogando o regime fundacional; o combate a todas as formas de precariedade no Ensino Superior e na Investigação.

O PCP prosseguirá a luta por estes objectivos na defesa de um Ensino Superior Público, Gratuito, Democrático e de Qualidade para todos.