Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,
O Governo justifica esta proposta com a disponibilização de mais habitações. Mas não é nada disso que esta proposta trata. Esta é uma proposta de alteração profunda do direito sucessório.
Parte do pressuposto errado, que um imóvel de uma herança indivisa, que nem o Governo consegue estimar quantos se encontram nestas condições, está desocupado. Não é necessariamente assim, os imóveis podem ser habitados por familiares e podem até estar arrendados. Portanto herança indivisa não corresponde a casa vazia. Esta proposta caso seja aprovada, poderá até conduzir a despejos, caso a habitação em causa seja a morada de família de algum familiar.
Não ignoramos o problema das heranças indivisas que por vezes se arrastam décadas sem resolução devido a desentendimentos familiares, contudo parece-nos que o procedimento proposto pelo Governo só vai aumentar a conflitualidade. Sabendo disto, o Governo acha que o problema se resolve com a arbitragem obrigatória.
Com esta alteração o Governo cria um procedimento bastante complexo e moroso, que introduz maior litigiosidade, podendo até contribuir para o aumento de processos nos tribunais, como aliás sublinha o parecer do Conselho Superior de Magistratura o diz, alertando em diversos aspetos para a necessidade de clarificação.
Ao remeter estes processos para a arbitragem o Governo dá mais um passo no sentido da privatização da justiça. Em regra, a arbitragem é voluntária, aqui é imposta. Também não nos parece adequado atribuir aos julgados de paz competência em matéria de direito sucessório, a não ser que se queira entupir estas instâncias. São processos demasiado complexos que não se coadunam com a natureza, organização e funcionamento dos julgados de paz, que foram criados para resolver pequenos conflitos.
Na prática, o que o Governo está a propor é uma venda forçada de imóveis, desde que um dos herdeiros – sobretudo dos que tiverem maior poder económico - tome a iniciativa. Não nos parece que seja desde modo que se vai resolver o problema.
Esta proposta pode ter ainda uma outra consequência perversa – a concentração da propriedade. O Governo estima que dos 11 milhões de prédios rústicos, cerca de 3,4 milhões integrem heranças indivisas. Obviamente que serão propriedades com dimensões muito distintas e haverá muitas que serão bastante reduzidas, mas perante toda a pressão sobre os pequenos proprietários, este mecanismo pode conduzir para a concentração fundiária tão ambicionada por alguns.
Por tudo isto, o PCP vota contra.
