Em memória de Fernando Valdez e de Rosária Rato…

Hoje, a Agência de Notícias de Portugal não dá notícias da Assembleia da República. É uma boa notícia. 

Os jornalistas e outros trabalhadores ao serviço da Agência Lusa estão em greve, que saudamos vivamente.

Esta paralisação inscreve-se numa luta corajosa e persistente, porque é justa – e por isso nenhum de nós pode ficar indiferente ao seu alcance (24 horas sem serviço da única agência nacional de notícias é obra!), nem ao seu significado.

Os trabalhadores da Lusa – cujos representantes nas galerias saúdo – lutam contra os Estatutos da empresa impostos pelo Governo à revelia do Parlamento, como o PCP tem salientado, e ameaçando o princípio que os seus profissionais mais prezam – a independência da agência.

É uma luta que honra a história da defesa da agência portuguesa de notícias, que tem raízes na denodada resistência de 1982 à extinção da então ANOP que o Governo AD da época não conseguiu vencer, e uma capacidade de combate que os trabalhadores – na Lusa desde 1986 – têm desenvolvido de forma tão exemplar.

O slogan “Uma Lusa independente é possível, é urgente” não é uma consigna vazia: 

Traduz um exigente programa ao qual especialmente os jornalistas se subordinam por vontade própria;

E representa também um vigoroso apelo às responsabilidades deste Parlamento, carregando sobre os nossos ombros as obrigações às quais a Assembleia da República não pode furtar-se.

Carreguemos, pois, esse fardo!

No projeto do PCP em debate, começamos por assumir todas as consequências da assunção – enfim e ainda bem! – das responsabilidades públicas sobre a Lusa com o controlo total do seu capital:

Em primeiro lugar, a consagração de um conjunto claro de obrigações específicas de serviço público, sem prejuízo do contrato a celebrar com o Estado, que sobre a Lusa impendem, por imperativo constitucional, por ser uma empresa do Estado e por ser a única agência noticiosa que fornece serviço a todos os meios de informação.

Por essas razões, deve estar estatutariamente garantida e escrutinável a obrigação específica de pluralismo informativo. 

Em segundo lugar, deve ser estatutariamente assegurada uma inquestionável blindagem da independência do serviço da Agência, estribada desde logo no estatuto do respetivo diretor de informação, garante essencial da autonomia da hierarquia editorial e de toda a Redação face a quaisquer órgãos ou poderes – internos e externos.      

Em terceiro lugar, e na decorrência dessas exigências, o regresso à condição de empresa pública, a previsão legal da cobertura financeira estatal dos encargos com obrigações específicas de serviço público não cobertas pelas receitas de natureza comercial.

Nesse novo contexto, é decisiva uma nova arquitetura dos órgãos da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, incluindo quanto à escolha e nomeação do conselho de administração e quanto às decisões estratégicas para a empresa.

Os serviços que a Agência Lusa presta merecem-no e a sociedade que os recebe através da generalidade dos órgãos de informação exigem-no! 

Saibamos estar à altura dessa exigência!