Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Muitas pessoas têm escolhido o nosso País para trabalhar. Trabalham, ganham mal, fazem descontos sempre que os patrões lhes permitem e muitos estão em situação irregular porque a AIMA não funciona como devia. Mas para o Governo não são trabalhadores. São casos de polícia e são tratados como tal.
A preocupação do Governo não é criar as condições para que tenham uma vida digna, mas sim criar mecanismos para impedir legalização e para expulsar os imigrantes quando lhe aprouver. É isso que pretende com esta proposta impor retrocessos em matéria de expulsão de imigrantes.
Em nome da eficiência, da aceleração ou da desburocratização de procedimentos, o que propõe é um total desrespeito e a violação de direitos humanos. Fala em humanismo e em dignidade humana, mas o que o Governo propõe é exatamente o oposto.
De uma assentada o Governo pretende facilitar a expulsão de imigrantes e de requerentes de asilo, com a redução de prazos, o alargamento de critérios e a eliminação de procedimentos; desprotege famílias, permitindo a expulsão de menores com mais de 16 anos e de pessoas em situação de vulnerabilidade; restringe o direito à liberdade, permitindo que um cidadão possa ficar detido até um ano num centro de detenção; na prática coloca em causa o direito à justiça quando elimina o efeito suspensivo do processo.
Para o Governo não importa que os imigrantes sejam tratados com dignidade, ou se os seus direitos são respeitados. Para o Governo, a única coisa que importa é arranjar mecanismos expeditos de expulsão para não ficar atrás da extrema-direita no campeonato da demagogia. E o Ministro ainda tem o descaramento de falar em humanismo.
Quando se possibilita a expulsão de menores e se separam famílias, onde fica o superior interesse das crianças?
Como se justifica a detenção de imigrantes até um ano sem que haja algum fundamento para isso? É a esta crueldade que o Governo chama humanismo?
Qual foi o crime que estas pessoas cometeram? Procurar uma vida melhor noutro País é crime? Quantos e quantos portugueses o fizeram para fugir à guerra e à fome?
É a criminalização da imigração. É isso que significa atribuir à PSP a instrução e a decisão dos processos de afastamento coercivo de imigrantes.
O Governo pretende tratar a imigração como delinquência. A polícia faz falta é no policiamento de proximidade não é para perseguir imigrantes só por serem imigrantes
Diversas entidades consideram que o que é proposto é desadequado e desproporcionado e são suscitadas dúvidas de constitucionalidade. Aconselho a leitura do Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que faz diversos alertas.
Com a vida cada vez mais cara, os salários e as pensões que não dão até ao fim do mês, o acesso à saúde e à habitação cada vez mais difícil, a prioridade do Governo não é a resolução destes problemas, é atacar quem procura uma vida melhor, o que diz muito da natureza retrógrada e reacionária.
