Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

Alojamento local: é criminoso o favorecimento total do negócio em detrimento do direito à habitação

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Em primeiro lugar um cumprimento aos cidadãos subscritores desta petição, que, aliás, foi entregue ainda durante a governação da maria absoluta do Partido Socialista, quase 3 anos depois, duas legislaturas, dois governos depois. Não há dúvida, a situação hoje está diferente do momento da entrega da petição. As principais diferenças estão no quadro legislativo e fiscal para o setor do alojamento local, em que o governo PSD/CDS revogou várias das medidas do anterior governo, maioria PS e também na situação do país, no que respeita à habitação, em que os preços estão ainda mais exorbitantes, há ainda mais pessoas despejadas e sem casa e a especulação está ainda mais descontrolada. 

Desde o início, o PCP afirmou com clareza a sua posição. O alojamento local, tal como toda a atividade turística, não é toda a mesma coisa. Não podem ser tratadas da mesma forma uma microempresa de alojamento local em zonas livres de pressão urbanística, de uma situação total sobrecarga, como sucede em muitas freguesias de Lisboa e do Porto, onde 50 a 70% das habitações são convertidas em alojamento turístico, expulsando as pessoas dos seus bairros, retirando às casas a sua função habitacional e acentuando um problema que já é da maior gravidade. 

Continuamos a afirmar que é mais que errada, é criminosa essa política de favorecimento total ao negócio em detrimento do direito à habitação e do direito à cidade. Este fenómeno que já foi chamado de hotelarização significa não só a conversão de milhares de casas, quer para alojamento local, quer para hotéis, convertendo neste caso em muitas vezes quarteirões inteiros em unidades hoteleiras. E curiosamente continuam a ser poucos os que falam para além do PCP desta entrega das cidades às cadeias de hotelaria. Continuamos a dizer que tem que haver limites, que tem que haver sensatez e inteligência na abordagem a estes problemas. Tem que haver um ponto final a este descontrole que tem de haver prioridades, que a prioridade desde já tem de ser a defesa do direito à habitação.

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