Senhor Presidente,
Senhores deputados,
Uma saudação aos subscritores da petição “Vida independente para toda a gente”, que deu o impulso às iniciativas em discussão neste Parlamento e contribuiu para valorizar o debate sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Os direitos das pessoas com deficiência são matéria muito cara ao PCP, com um histórico de posicionamentos, propostas e iniciativas e na qual continua a intervir.
Os direitos e garantias consagrados na Constituição da República não são – não podem ser – um proforma: têm de ser levados a sério em particular pelos decisores políticos.
Em pleno século XXI, a vida das pessoas com deficiência continua a ser muito difícil.
Faltam políticas públicas robustas, escasseiam investimentos em meios que permitam às pessoas com deficiência viver com dignidade nas suas próprias habitações e nas suas comunidades.
Faltam recursos humanos e técnicos na educação especial na escola pública, faltam saídas para os jovens com deficiência, faltam apoios na formação profissional e emprego, faltam meios e vagas em centros de apoio à vida independente.
Concretizar o direito a uma vida autónoma e independente, com acesso ao apoio em CAVI, de cobertura nacional, e acesso a assistentes pessoais é transportar para a vida das pessoas com deficiência verdadeiras medidas de combate à discriminação e à exclusão; é garantir o acesso ao trabalho e à proteção social, à saúde, à educação, à habitação, à cultura, ao desporto e à participação ativa na vida política e social; é levar a lei à prática e romper com as opções assistencialistas e caritativas, que representa um retrocesso.
Com os Planos de Ação da Estratégia para os Direitas das Pessoas com Deficiência 2026-2030, ficou clara a gritante insuficiência da resposta pública e a curteza de vistas quanto ao cumprimento da legislação, designadamente quanto ao acesso a assistentes pessoais.
Como alertam, entretanto, organizações de pessoas com deficiência, nos próximos cinco anos, apenas 77 pessoas por ano terão acesso a assistência pessoal. Ou seja, serão necessários 13 anos para responder a todas as pessoas hoje em lista de espera!
Com o seu projeto de resolução, o PCP aponta medidas de financiamento e de alargamento da resposta em CAVI para todas as necessidades.
São os casos da execução das verbas do Orçamento de Estado para o Modelo de Apoio à Vida Independente, da revisão dos acordos de cooperação, com o aumento dos valores de financiamento, a revisão da retribuição dos assistentes pessoais o reforço do número destes profissionais.
Disse.
