O projeto de lei que o PSD propõe acrescenta injustiça à injustiça criada com a liberalização do transporte remunerado de passageiros em viatura ligeira, promove ainda mais a exploração dos trabalhadores e introduz maior conflitualidade no setor do táxi.
O PSD quer equiparar táxi e TVDE, ao possibilitar que os táxis possam atuar como TVDE nalguns períodos, entregando mais um setor às multinacionais detentoras destas plataformas, para lá das consequências no plano da oferta e da facilitação da fraude. Pode inclusivamente levar à perda de coesão territorial, com a deslocação de táxis de zonas rurais para zonas urbanas.
Quer alargar as plataformas aos quadriciclos e triciclos, vulgo tuk tuk, para os colocar ao serviço destas multinacionais e transformá-los, na prática, num serviço de passageiros.
Quer eliminar os critérios para a tarifa dinâmica, permitindo que as plataformas possam aumentar as tarifas sem qualquer limite em momentos de maior procura, legalizando a especulação.
Quer introduzir filtros de linguagem, quando o que se deve assegurar é que os trabalhadores falem português.
Mais uma vez, o PSD ao invés de defender os trabalhadores e o interesse nacional, está mesmo é ao serviço dos grupos económicos que gerem estas plataformas.
Quem saiu beneficiado com a lei de 2018 foram as multinacionais donas das plataformas a operar em Portugal, prejudicando todos os outros, os trabalhadores e empresários do setor, os utentes, o setor do táxi e os utilizadores da rede viária. A remuneração do trabalho é tão baixa, que trabalham 12, 14 ou 16 horas por dia, todos os dias, levando à degradação das suas condições de vida e de trabalho e colocando em causa a segurança rodoviária.
Contudo, a proposta do PSD não só não resolve este problema, como ainda contribui para o seu agravamento.
O PCP entregou o Projeto de Lei 506 para regular efetivamente o TVDE e proteger os trabalhadores dos sistemáticos abusos e combater a exploração de que são alvo. Propomos:
- a criação de uma tarifa mínima que impeça a plataforma de impor preços abaixo dos custos de produção;
- a redução da taxa máxima que a plataforma pode cobrar para 10%, para uma mais justa distribuição da receita gerada;
- a redução do número de viaturas a operar, introduzindo contingentes, a determinar pelos municípios ou entidades intermunicipais ou regionais.
Estamos solidários com motoristas TVDE alvos de uma exploração desenfreada e ainda por cima são aqui insultados, mas em relação às multinacionais que exploram e que empurram os trabalhadores para a pobreza extrema nem uma palavra, não fora o PCP.
Na altura, ficámos sozinhos contra esta lei que teve os votos favoráveis de PS, PSD e PAN. Alertámos que isto não era uma questão de tecnologia, mas de concorrência desleal. Por isso não se insista nos erros, e faça-se o que é preciso.
