Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
A proposta agendada pela IL é no mínimo disparatada. Constata que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa está atolado de processos devido à falta de resposta de AIMA, mas depois não apresenta a solução para resolver o problema - o reforço de meios da AIMA – e opta por alargar o problema a todos os tribunais administrativos.
Vamos por partes.
Há de facto uma acumulação de processos na AIMA relacionados com a regularização de cidadãos estrangeiros, embora seja insistentemente subestimado pelo Governo.
As causas desta situação são bem conhecidas. A extinção do SEF, a que o PCP sempre de opôs, foi feita de forma desastrada, e no seu lugar, em matéria administrativa, foi criada a AIMA. Durante um longo período, esta entidade esteve parada, enquanto centenas de milhares de processos se acumulavam sem resolução.
O Governo PSD/CDS lamentou a pesada herança recebida, mas não tomou as medidas necessárias para resolver o problema. Em vez de mobilizar os recursos humanos e materiais necessários para garantir a operacionalidade da AIMA em circunstâncias excecionais, limitou-se a empurrar com a barriga e preferiu especializar-se num discurso irresponsável contra os imigrantes.
Havendo uma situação clara de incumprimento do Código de Procedimento Administrativo por parte da AIMA em centenas de milhares de casos, e havendo meios jurídicos de recurso contra essa inércia no quadro do Código de Processo dos Tribunais Administrativos que consiste na intimação das entidades administrativas para o cumprimento da lei num prazo determinado, os processos acumularam-se no Tribunal Administrativo competente em função da sede da entidade recorrida, ou seja, em Lisboa.
Se a situação dos tribunais administrativos já era muito delicada quanto à capacidade de resolver os processos acumulados nessa jurisdição em tempo razoável, a entrada de dezenas de milhares de processos para intimação da AIMA no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio criar uma situação insustentável.
Perante isto, qual é a solução que a IL vem propor? É o reforço dos meios humanos da AIMA para resolver os processos pendentes? Não! É o reforço dos meios dos tribunais administrativos? Também não!
A IL propõe que os processos acumulados em Lisboa contra a AIMA sejam distribuídos pelos tribunais administrativos do resto do país. Em vez de enfrentar o mal, reparte o mal pelas aldeias, e com isso deita pela borda fora as regras básicas relativas à distribuição da competência jurisdicional pelos tribunais e à atribuição de processos aos juízes.
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não podia ser mais contundente na rejeição desta proposta. E tem razão. O problema está na AIMA. Resolva-se o problema da AIMA que o problema dos tribunais administrativos nem sequer se coloca.
