A revisão da Lei de Bases do Clima abriu campo à União Europeia para, instrumentalizando legítimas preocupações ambientais, criar e acelerar processos de transferência de recursos públicos para os grupos económicos privados e multinacionais.
Aconteceu com a criação dos “mercados de carbono”, a transformação de impostos sobre o consumo em receitas consignadas, os benefícios fiscais a perder de conta, as limitações à soberania energética e encerramento de importantes unidades, como a refinaria de Matosinhos.
A Lei de Enquadramento Orçamental está subordinada aos critérios da UE, com fortes limitações na gestão da despesa, do défice ou da dívida, que nunca põem em causa a significativa transferência de recursos públicos para os grupos económicos.
Em vez de mais condicionamentos, é necessário rejeitar as amarras do processo orçamental e a subalternização da Assembleia da República, como aconteceu com o Programa Orçamental de Médio Prazo, que não discutimos aqui e nos é imposto com a chancela da EU como facto consumado, de pressão e chantagem do Governo.
As propostas em debate de PAN, PS e L visam transpor para a Lei de Enquadramento Orçamental uma visão da política ambiental e climática, numa espécie de descargo de consciência sem outra consequência que não seja a de pintar de verde uma política que é, afinal, responsável pela degradação ambiental.
O PCP não desconsidera a necessidade de o País adotar medidas de adaptação às alterações climáticas, mas defende a integração dessa resposta, não numa nova oportunidade de negócio ou mais um constrangimento orçamental, mas numa política geral de desenvolvimento a que o Orçamento do Estado deve dar resposta.
É de perguntar por que razões a Lei de Enquadramento deve conter objetivos ambientais obrigatórios e não fixar objetivos sociais – na saúde, na habitação, nas prestações sociais, na justiça fiscal, nos apoios à infância ou à velhice.
Se queremos responder aos problemas ambientais, reforcemos as estruturas públicas como o ICNF, invista-se a sério em transportes públicos coletivos, na floresta.
Uma medida indispensável seria a reposição do PIDDAC, ou um instrumento semelhante que permita acompanhar a execução plurianual do investimento público com efetiva transparência sobre a execução, não permitindo que o Governo continue a apresentar um orçamento que, em matéria de investimento público, fica por concretizar.
