Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,
As Grandes Opções do Plano discutidas agora, depois de aprovado Orçamento do Estado não deixa de causar perplexidade, e comprovam que, contrariamente à retórica do Governo, as opções do Governo refletem-se em todo o Orçamento do Estado da responsabilidade de PSD/CDS, que para lá das manobras contou com o apoio da IL e do CH, e foi viabilizado pelo PS. As GOP’s dão tradução ao Programa do Governo: o favorecimento dos grandes interesses, dos grupos económicos e das multinacionais; de ataque aos direitos dos trabalhadores, exemplo disso é o pacote laboral apresentado pelo Governo, e com a manutenção de baixos salários e pensões; de ataque aos serviços públicos, seja pelo desinvestimento, seja pela redução da capacidade da Administração Pública, com a extinção e concentração de serviços; de promoção da especulação e de crescentes dificuldades no acesso à habitação; e com o prosseguimento das privatizações de setores estratégicos.
Não há compromisso para uma efetiva valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários, das carreiras e das profissões, como não consta qualquer referência à contratação coletiva, instrumento importantíssimo para a valorização de salários e dos direitos dos trabalhadores.
O Governo transforma necessidades estruturais do país e da população em oportunidades de negócio milionários para alguns. Deixa clara a sua opção pela privatização na saúde e na educação; continua a não ser consequente com a importância da criação de um parque público de habitação acessível, do reforço do papel do IHRU; prepara-se para o assalto à Segurança Social, com o objetivo de entregar o dinheiro dos trabalhadores a fundos privados; dos transportes, nomeadamente na ferrovia até à água, as intenções vão no sentido da sua entrega aos grupos privados.
Privatizações, liberalizações, modelos de negócio em gestão privada, novas PPPs, tudo serve para capturar o interesse nacional. Em nome da concorrência, as GOP’s transformam serviços públicos em monopólios privados.
Ao mesmo tempo, não se veem compromissos concretos para o reforço do policiamento de proximidade ou para assegurar o acesso pleno à justiça ou funcionamento dos tribunais com meios e recursos.
Uma nota para a ausência de referência explicita à promoção da igualdade entre mulheres e homens e o combate às múltiplas formas de violência contra as mulheres.
Quanto ao investimento público, mantém-se a dependência de fontes de financiamento europeias, enquanto as verbas provenientes do OE correspondem a 37% do total, por outro lado a sua insuficiência e nem mesmo assim é executado na totalidade, pois o Governo tem utilizado o investimento como a variável de ajustamento da política orçamental.
Mais desigualdades e injustiças, retrocesso e agravamento das condições de vida, são as opções do Governo.
