Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
O Governo PSD/CDS instrumentaliza a imigração para aprofundar a exploração e o ataque aos direitos e para culpabilizar os imigrantes pelos problemas que resultam das políticas que implementa e defende.
Há problemas gravíssimos no SNS?
Há milhares de alunos sem professores?
Não há habitações que as pessoas possam comprar ou arrendar?
Nada disto é prioridade para o Governo. A prioridade é atacar os direitos humanos, é alimentar a imigração ilegal e a exploração dos trabalhadores que imigram à procura de uma vida melhor, como tantos portugueses emigram à procura de uma vida melhor noutros países.
O Governo ataca os imigrantes, mas não ataca todos os imigrantes: ataca os pobres e os titulares de vistos da CPLP, porque para os titulares de vistos gold há uma passadeira vermelha estendida.
A proposta de lei sobre imigração que o Governo apresenta, tal como a da nacionalidade, constitui um retrocesso.
Retrocesso, desde logo, na relação com a CPLP, que levou já o Presidente de Cabo Verde e o Ministro da Justiça do Brasil a alertar para a reciprocidade.
As limitações ao reagrupamento familiar propostas pelo Governo são de uma desumanidade inaceitável. Desde logo, pela desigualdade: os titulares de vistos gold e os imigrantes com elevadas qualificações não têm limites ao reagrupamento familiar. Já os demais trabalhadores, têm de viver e trabalhar dois anos sem ter direito à companhia dos seus familiares, e mesmo assim, apenas abrangendo os filhos menores, excluindo cônjuge, filhos maiores de idade a cargo e ascendentes. Estranho conceito de família.
O direito ao reagrupamento familiar não foi uma invenção portuguesa nem foi uma invenção da esquerda. É um direito humano universalmente reconhecido pela Convenção das Nações Unidas sobre os direitos dos imigrantes e das suas famílias e é considerado um elemento fundamental para a correta integração dos imigrantes no país de acolhimento.
Mas o Governo PSD/CDS não quer saber disso. Não pretende ter em Portugal imigrantes em situação legal e socialmente integrados. Prefere ter em Portugal imigrantes ilegais a viver em barracões e camaratas que os patrões possam explorar à sua vontade e que o Governo possa expulsar quando lhe convier para que venham outros na mesma situação.
O Governo não ignora que as medidas que pretende aplicar em nome do fecho de portas supostamente escancaradas só vão aumentar a imigração ilegal, mas isso é o que mais lhe convém para poder continuar com a demagogia em torno dos problemas da imigração.
Uma política humanista não se faz deixando os imigrantes mais vulneráveis às redes de tráfico. Uma política humanista faz-se acolhendo e integrando quem cá está, quem vive, trabalha e desconta, assegurando condições de vida. Deixamos uma saudação às associações e organizações que aqui estão junto à Assembleia da República a defender o mais elementar, direitos humanos.
