O parecer que estamos agora a discutir reflecte um esforço de reflexão e tentativa de construção de regras que permitam harmonizar a determinação da matéria colectável para empresas que enfrentam a necessidade de aplicação de diferentes regimes fiscais, mas a questão de fundo é que há dois problemas nesta proposta de diretiva que não foram ultrapassados.
O primeiro é a da injustiça fiscal que se cria com um regime que permite que as grandes empresas multinacionais tenham um perdão de impostos que pagariam se fossem aplicados os regimes nacionais e que é sobretudo injusto quando é comparado com o regime fiscal que é aplicado às pequenas e médias empresas.
Um segundo problema que é também inultrapassável neste parecer que é o problema que resulta do prejuízo pela forma como se desconsidera a soberania dos Estados em matéria fiscal porque naturalmente os países e os Estados -membros não têm todos o mesmo nível de desenvolvimento, não têm todas as mesmas condições para cumprir as suas responsabilidades perante os cidadãos e não podem dispensar a cobrança de impostos, particularmente às grandes empresas, não apenas para garantir que há justiça fiscal mas também para que o Estado dispõe dos recursos orçamentais para cumprir essas responsabilidades.
Ora, este enquadramento que nos é dado por esta diretiva não apenas avança nesse sentido de perdoar impostos às grandes empresas multinacionais como ainda vai subtrair aos Estados uma parte dos recursos fiscais que necessitam para cumprir as suas responsabilidades transferindo-os para a União Europeia e noutros casos perdoando-os às multinacionais.
Não nos parece que este seja definitivamente o caminho a percorrer porque o caminho a percorrer devia ser o de encontrar mecanismos que permitissem a partir da articulação e da cooperação internacional entre os Estados-membros e particularmente entre as suas autoridades tributárias criar os mecanismos que permitissem do ponto de vista fiscal a cobrança dos impostos às multinacionais que utilizam variedíssimos instrumentos para fugirem a essas responsabilidades fiscais e simultaneamente permitir que os Estados dispusessem dos recursos que precisam de ter à sua disposição para cumprir com as suas responsabilidades perante os seus cidadãos.
