Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Tanto o Governo anterior do PS como o Governo atual do PSD/CDS propõem políticas para resolver o problema da habitação que dão continuidade às políticas que causaram o problema como se insistir nas causas pudesse ter outras consequências.

Na verdade, o que se verifica no sector da habitação é o impacto da aplicação das opções neoliberais que transformaram a habitação numa mercadoria e num “ativo” para investimento, apagando a sua função social e assegurando, seja para a banca, seja para a grande propriedade imobiliária, lucros colossais que se têm vindo a acumular.

O País enfrenta um grave problema no acesso à habitação, mas nunca é de mais insistir que o problema não é haver falta de casas. O problema é haver falta de casas que as pessoas possam comprar ou arrendar.

O aumento dos preços das rendas de casa, que mais que duplicaram numa década e do valor dos empréstimos à habitação em função do brutal aumento das taxas de juro, a falta de habitação pública, a instabilidade no arrendamento com contratos de muito curta duração fruto da liberalização do mercado e da facilitação dos despejos, e a pressão da procura estrangeira por via da aposta no alojamento turístico e do regime fiscal dos residentes não habituais, criaram um problema social de grandes proporções que atingem milhões de pessoas em Portugal.

Ora, a habitação cumpre uma função social. O acesso a uma habitação digna é um direito. Não é um privilégio. A habitação é a base da estruturação e organização de uma família. Sendo um bem essencial, a prioridade tem de ser proteger a habitação das famílias e assegurar o acesso à habitação a todos.

Para isso é preciso enfrentar os interesses da banca, dos grandes proprietários e dos fundos imobiliários, desenvolver uma política de habitação em que o Estado se assuma como grande promotor de Habitação, intervindo de forma a garantir esse direito, contrariando a lógica nefasta da especulação e da acumulação de lucro à custa das condições de vida das populações.

Para assegurar o acesso à habitação, combater a especulação e garantir que nenhuma família entre em situação de incumprimento e possa ver-se forçada a abandonar a habitação, o PCP propõe um conjunto de medidas para travar a subida das prestações do crédito à habitação, proteger os inquilinos dos despejos e das subidas de rendas, bem como aumentar a oferta pública de habitação.

É esse o objetivo do projeto de resolução que hoje apresentamos.

Disse.