Intervenção de Alma Rivera na Assembleia de República, Reunião Plenária

É necessário mais investimento na investigação criminal

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Quisemos aproveitar o agendamento da lei de prioridades por parte do governo para discutir dois projetos que nos parecem merecer debate: 

Relativamente ao primeiro projeto: 

Há mais de 15 anos, desde que foi prevista na Lei-quadro de Política Criminal em 2006, que o PCP afirma que estas leis de prioridades da política criminal padecem de um dilema originário:

E ele é este:

É que, ou a lei estabelece com alguma efetividade os objetivos, as prioridades e as orientações para a política criminal, não sendo por isso compatível com o respeito pelo princípio da legalidade nem com a autonomia do Ministério Público e a independência do poder judicial ou, pelo contrário, para garantir essa compatibilidade as suas normas acabam por ser de tal forma vagas e genéricas que delas não se adianta nada quanto a objetivos, prioridades e orientações.

Bom exemplo que demonstra precisamente a desnecessidade desta Lei nos termos em que está prevista, é que entre 2011 e 2015 não foi aprovada nenhuma lei de definição de objetivos, prioridades e orientações para a política criminal e, como é obvio, esses objetivos prioridades e orientações não deixaram de existir.

Porque, não havendo lei específica nesses dois biénios, foram naturalmente o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal que as definiram, em consonância com o quadro legal, em respeito pelo princípio da legalidade e em cumprimento dos objetivos de "prevenir e reprimir a criminalidade e reparar os danos individuais e sociais dela resultantes, tomando em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos".

E é por isso que o PCP traz uma proposta para que a consideração dos objetivos gerais plasmada no artigo 4.º da Lei-Quadro da Política Criminal e as opções de política criminal que encontram tradução concreta na lei penal e processual penal em vigor nos mais variados domínios sejam o quadro de referência.

A partir desse ponto de partida, propõe-se que seja o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal, nos termos do respetivo Estatuto, leis de organização judiciária e leis orgânicas, a definir as prioridades e orientações que lhes correspondem, por um período de dois anos e com um momento de avaliação da respetiva execução pela Assembleia da República findo cada biénio.
Isto permite aproveitar as vantagens de uma definição de prioridades e orientações que podem dotar de maior eficácia à ação do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal, mas salvaguardar relativamente à intromissão do poder político na esfera do poder judicial e ao condicionamento da autonomia do Ministério Público. 

Por outro lado, coisa certa é que não há investigação e combate à criminalidade sem os meios para tal. O governo pode priorizar este mundo e outro, que sem as condições necessárias ao trabalho da PJ, dos tribunais, do MP, nada feito. Essa é a grande prioridade a discutir.

O maior obstáculo à eficácia da investigação criminal e da ação penal e à realização da Justiça é a insuficiência dos meios humanos. 

Por isso apresentamos este segundo projeto: relativo ao reforço dessa dimensão de recursos na Polícia Judiciária, dos funcionários de justiça e dos gabinetes de apoio, assessoria e consultadoria técnica aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

O grau de complexidade, organização e sofisticação da criminalidade mais grave, a demora nas perícias decorrente da falta de pessoal especializado, a insuficiência de peritos financeiros, entre outros técnicos, são problemas centrais.

A carência de funcionários de justiça o envelhecimento global do quadro e os desequilíbrios geracionais, relacionadas à desvalorização das remunerações, carreiras e das condições de trabalho destes profissionais, precisam de resposta.
E o mesmo quanto à constituição e funcionamento dos gabinetes de apoio, assessoria e consultadoria técnica aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, exige-se investimento.

Esta também tem de ser uma prioridade. Sem este reforço, nada feito e é isso que o projeto do PCP também pretende. 
 

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