A Constituição da República Portuguesa determina que o Estado tem a obrigação de “realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração” das pessoas com deficiência, bem como de apoio às suas famílias, devendo “assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos.”
O Estado português está vinculado a diplomas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que determina, no n.º 2 do seu art.º 28.º que “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem discriminação com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito (…)”.
A realidade tem mostrado que as pessoas com deficiência e as suas famílias estão especialmente vulneráveis a situações de pobreza e exclusão social.
Para atestar a situação de incapacidade e beneficiar da Prestação Social para a Inclusão é necessária a obtenção de atestado médico de incapacidade multiuso. O tempo de espera para a realização de juntas médicas e emissão de atestado médico de incapacidade multiuso é elevadíssimo e em muitos casos chega aos dois anos. Ora, os requerentes não podem ficar dependentes das demoras e atrasos para a sua obtenção e só a partir desse momento receber a prestação.
Não pode recair sobre o requerente o ónus de aguardar pela respetiva certificação da incapacidade para receber a partir daí a Prestação Social para a Inclusão, devendo o pagamento ser devido a partir da data em que é efetuado o pedido da certificação da incapacidade.
Sem prejuízo de outras medidas que importa tomar e efetivar, a proteção social e o acesso à mesma por parte das pessoas com deficiência pode traçar um caminho que garanta melhores condições de vida às pessoas com deficiência.
É neste sentido que vai a proposta do PCP, pretendendo aprofundar e melhorar a proteção social das pessoas com deficiência por via da melhoria da Prestação Social para a Inclusão.
