Senhor Presidente
Senhores deputados,
Senhores membros do Governo,
Há menos de um mês, o PCP trouxe à discussão na Assembleia da República um projeto de lei com vista à revogação do SIFIDE, com o objetivo de transferir a despesa fiscal que lhe está associada para um programa de promoção da Investigação e Desenvolvimento, envolvendo a FCT, o sistema científico e tecnológico nacional e as empresas, priorizando os sectores produtivos e as micro, pequenas e médias empresas.
O PS chumbou esta proposta, assim como as várias iniciativas que visavam remover do SIFIDE os fundos de investimento, que têm sido os principais beneficiários de uma borla fiscal que já vai em mais de 3.500 milhões de euros, quase 400 milhões de euros por ano.
Voltamos a colocar em cima da mesa aquela que é a nossa posição: a Investigação e Desenvolvimento é importantíssima para o desenvolvimento económico do país, para o aumento da incorporação tecnológica, o aumento da criação de valor, e a valorização do trabalho – e é por ser tão importante que ao Estado deve caber um papel fundamental na definição de prioridades, de sectores estratégicos e a desenvolver, para uma verdadeira política industrial.
Em vez disso, temos um sistema que aposta no incentivo fiscal como panaceia para todos os problemas. É preciso criar emprego? Cria-se um benefício fiscal para a criação de emprego. É preciso investigação e desenvolvimento? Mais um incentivo fiscal. É preciso aumentar salários? O Estado paga a diferença, subsidiando os baixos salários com borlas fiscais.
É esta a política neoliberal que o PS segue, e que os partidos à sua direita queriam que fosse ainda mais longe.
Aqui chegados, o Governo propõe agora alterar o SIFIDE, com o alegado propósito de acabar com a utilização abusiva deste regime pelos fundos de investimento, que duplicavam a borla fiscal. No entanto, o Governo não acaba com a possibilidade de recurso de fundos de investimento a estes apoios, apesar de a realidade demonstrar que o domínio dos fundos de investimento afunila as estratégias empresarias em lógicas de lucro rápido, distribuição de dividendos, e não em lógicas de médio-longo prazo e investimento.
Mas faz pior. No meio dessa alteração ao SIFIDE que procura resolver o que nunca devia ter acontecido, o Governo faz outras coisas:
-Alarga a borla fiscal concedida a investimentos em “conceção ecológica de produtos”, de 110 para 120%;
-Alarga a possibilidade de dedução de despesas no âmbito do SIFIDE, quando não possam ser deduzidas no mesmo período, de 8 para 12 anos.
E é aqui que está a manobra! Dizendo que quer resolver os abusos associados ao SIFIDE, o Governo repete a receita que fez no OE 2023, de alargamento de reporte de prejuízos fiscais, mas desta vez alargando o prazo de reporte de despesas no âmbito do SIFIDE, dando aqui mais uma agradável prenda aos fundos de capital de risco, enquanto mantem o grosso da receita fiscal às costas dos trabalhadores e pensionistas.
E ainda faz mais. Ao colocar em Lei a definição de start-up e scale-up, prepara-se o Governo para dar cobertura a uma política de apoios que descrimine o resto das MPME, mesmo as que se dedicam a sectores de inovação e tecnologia.
Entendemos que é preciso apoiar o tecido empresarial, mas sem descrminiar as start-ups do conjunto mais amplo das MPME, que merecem o mesmo apoio, quer tenham 2, 10, 20 ou 30 anos de existência.
Quer ainda o Governo criar um incentivo fiscal à aquisição de participações sociais em start-ups. Portanto, os rendimentos transformados em ações passam a ser considerados só a 50% e a poder ser taxados à taxa especial de 28%. Ou seja, em vez de serem contabilizados pelas tabelas de IRS como todos os outros rendimentos, passam a pagar apenas 14%, muito abaixo da tributação a que estão sujeitos outros rendimentos, numa inaceitável injustiça fiscal.
O país precisa de investimento e de apoio às MPME.
Precisa de políticas públicas de incentivo ao investimento, a começar pelo investimento público – e não de orçamentos que ficam sempre muito abaixo do executado, como aconteceu em 2022, segundo os dados vindos a público recentemente: o aumento do investimento público foi 1/7 do que previa o Governo; ficou 2.400 milhões de euros abaixo do previsto, num orçamento aprovado em Maio!
O Estado precisa de cumprir o seu papel no investimento, mas a política do Governo PS tem falhado – e muito – nesse aspeto.
Com esta iniciativa, o Governo e o PS pretendem continuar a delegar nos benefícios fiscais aquilo que deveria ser uma prioridade para o Governo; e continua a política que descrimina o apoio às empresas, não em função da sua dimensão, mas em função de outros critérios, que acabam a excluir grande parte das microempresas, mesmo aquelas que, não sendo start-ups, são muitas vezes as que mais inovam, e que representam maior valor acrescentado e emprego.
