Nos termos da Lei, a Assembleia da República pode solicitar ao Tribunal de Contas a realização de auditorias a diversas entidades e nomeadamente a determinados atos, procedimentos ou aspetos da gestão financeira que lhes digam respeito. Regularmente, essa solicitação é feita e aliás já tem resultado em auditorias sobre processos relevantes, que deram muito que falar.

É com toda a legitimidade, portanto, que à partida se pode apresentar uma proposta nesse âmbito. À partida! Porque o problema aqui é “à chegada” – que é como quem diz, o problema é onde a IL quer chegar com esta proposta em concreto.

Nós sabemos há muito tempo que, para a IL (e também para o PSD), a TAP já podia ter desaparecido. O Estado Português devia ter deixado cair a TAP e as empresas do Grupo TAP, o capital privado que detinha a companhia que ficasse com ela nas mãos para a encerrar e destruir – e tudo ficava melhor na visão desses partidos.

O PCP rejeita essa visão de desmantelamento da companhia aérea de bandeira e de capitulação do interesse nacional. Reafirmamos que a TAP faz falta ao País e que os trabalhadores fazem falta à TAP! E é preciso que não falte a memória nem a seriedade: a verdade é que se a TAP tivesse ficado em mãos privadas já não existia.

Ora, o que ainda está por apurar, por esclarecer, por responsabilizar, são os verdadeiros contornos, as implicações e os responsáveis pelas decisões desastrosas que foram marcando os vários processos de privatização que a companhia sofreu. 

É por isso que o PCP defende e propõe a realização de uma auditoria à TAP SGPS, na qual sejam analisados:

• Os três processos de privatização que a empresa já sofreu, e contabilizados os custos que cada um desses processos trouxe à companhia;
• As consequências económicas para a TAP da separação da assistência em escala, imposta por diretiva europeia, bem como sejam auditados os custos para a TAP dos processos de privatização da SPDH;
• O processo de aquisição da ex-VEM, e a forma como foi conduzido esse negócio;
• O processo de aquisição da Portugália, para salvar a empresa privada e a liquidez do Banco Espírito Santo, seu proprietário;
• A forma como a ANA se apropriou das Lojas Francas na sequência da privatização da ANA, e os custos para a TAP deste «negócio»;
• Os custos para o Estado português de uma eventual falência da TAP em 2020, quer os diretos (nomeadamente, execução de garantias, pagamento de indemnizações, custos com fundos de desemprego, redução de receita fiscal e na segurança social) quer os indiretos (efeito sobre o PIB, efeitos sobre o sector do turismo, custos acrescidos com missões soberanas, etc.);
• A inclusão, no âmbito da auditoria em curso à privatização da ANA, dos prejuízos acumulados pela TAP (e consequentemente pelo Estado) com esse processo, nomeadamente com o aumento de taxas e alugueres e pelo adiamento da construção do Novo Aeroporto de Lisboa.

É imprescindível que nessa Auditoria se proceda ao apuramento, não apenas do volume dos prejuízos causados à TAP, mas igualmente da responsabilidade direta e indireta – na companhia e no Governo – por esses atos. É esse o propósito do Projeto de Resolução n.º 412/XV que o PCP apresentou na Assembleia da República.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O PCP reitera que a TAP é uma ferramenta estratégica para a economia nacional, para o desenvolvimento e soberania. 

Reafirmamos que é preciso defender a TAP, assegurar que está ao serviço do País – e respeitar os seus trabalhadores, os seus direitos, as suas condições de vida e de trabalho, a sua dignidade. 

Sabemos que vão continuar as operações de manipulação e de ataque à companhia aérea de bandeira. 

Mas terão pela frente o PCP e todos os democratas e patriotas que não desistem do futuro do País.