Esta iniciativa que o governo apresentou e que hoje discutimos - a Proposta de Lei 29/XV/1 – pretende completar a transposição da Diretiva 2017/541, do Parlamento e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo (substituindo e alterando as decisões- quadro anteriormente aplicáveis). Assim altera-se a Lei de Combate ao Terrorismo, assim como outros instrumentos legais em vigor.
A proposta de lei vai no sentido dos objetivos anunciados pela da Diretiva, de:
- Adaptar as leis da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo à evolução das ameaças terroristas;
- Estabelecer regras mínimas relativamente às definições de infrações penais e sanções;
- Introduzir medidas de proteção, apoio e assistência às vítimas.
Assim, depois de uma primeira fase de transposição, aquilo que agora se faz é inserir na Lei de Combate ao Terrorismo e num conjunto de outros diplomas (entre os quais Código Penal e do Processo Penal) alteração ou clarificação de conceitos, aperfeiçoamento de normas no sentido de uma maior homogeneização, previsão expressa da punição de atos preparatórios. Reforça ainda a proteção das vítimas de terrorismo, nomeadamente em matéria de indemnização ou de atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável.
Os pareceres recebidos foram apenas do Conselho Superior de Magistratura, que confirma a correspondência entre os fins que a diretiva reclama e este diploma que completa a sua transposição, referindo ainda a possibilidade de melhor redação.
Apesar de o PCP ser crítico da política securitária da UE de que o combate ao terrorismo tem sido argumento e à qual tem servido para limitar direitos, liberdades e garantias, uma discussão que nos obrigaria, por mera decência, a questionar os próprios critérios adotados para a categorização dos que são ou não terroristas, ou a questionar o facto de, por exemplo, ser a União Europeia e a Frontex a financiar e armar milícias líbias (a que chama Guarda Costeira) para fazerem o trabalho sujo de controlo das chamadas fronteiras externas ,com devoluções forçadas e ilegais de migrantes e refugiados para a Líbia, onde são sujeitos às maiores atrocidades e violações.
Mas hipocrisia à parte, das instituições europeias, a que já estamos habituados, e relativamente ao aperfeiçoamento e finalização da transposição e da iniciativa em causa hoje, o PCP aguarda os restantes pareceres e estará atento ao trabalho na especialidade, para aí contribuir.
