Na última legislatura o governo decidiu extinguir Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), repartindo as suas atuais atribuições por cinco entidades: o Serviço de Estrangeiros e Asilo (a criar), o Instituto de Registos e Notariado, a Polícia judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.

O PCP não concordou com essa pretensão e votou contra a proposta de lei do Governo.
Entendemos que essa proposta foi precipitada, reativa e que em vez de contribuir para a solução veio criar novos problemas. Não faltaram avisos para o que hoje se confirma.

Este é um processo que nasce torto por ter sido apenas uma reação, avulsa, ao crime horrível que foi praticado contra um cidadão ucraniano enquanto se encontrava nas instalações do SEF.

Essa extinção não constava no programa do PS e foi apenas uma típica fuga para a frente que não só não resolveu nenhum problema como fez recair as consequências do crime sobre toda a instituição e sobre todos os elementos que a integram.

E isso não é justo, nem pode ser forma de proceder extinguir instituições quando elementos seus praticam crimes.

A resposta ao que aconteceu era uma investigação séria e rigorosa, a condenação dos responsáveis, e sim a adoção de medidas organizativas para que nada disso volte a acontecer.

Relativamente ao proposto pelo governo, a nossa oposição não é obviamente no que toca à separação, no âmbito do SEF, das funções policiais e das funções administrativas, nem ignoramos a justeza das razões invocadas pelo governo para as separar.

Aliás, sempre defendemos essa separação. Migrar não é um caso de polícia, não é um crime, não faz sentido tratar tudo o que tenha a ver com o estatuto legal dos estrangeiros como uma questão policial.

O exemplo do Cartão de Cidadão é talvez o mais obvio: faz sentido um cidadão nacional renovar o seu cartão de cidadão no Instituto dos Registos e Notariado e um cidadão não nacional ter de recorrer a um serviço policial para requerer ou renovar a sua autorização de residência?

Mas o que se fez não foi tratar disto através de um processo participado e reflectido.
Foi pura e simplesmente extinguir.

O Governo extinguiu o SEF com a Lei n.º 73/2021 que deveria ter entrado em vigor a 12 de janeiro de 2022.

Como era evidente isso não aconteceu e não tardaram em surgir as diversas dificuldades para que o PCP alertou em devido tempo.
Essas mesmas dificuldades levaram a que o Governo propusesse uma alteração à lei para que a entrada em vigor só se desse no próximo dia 12 de maio.

No entretanto, o SEF ficou numa situação insustentável, e a recente demissão do Diretor Nacional é um reflexo disso. O SEF é hoje uma instituição paralisada, com todas as consequências que isso tem para os cidadãos que precisam de resolver problemas relacionados com a sua permanência em Portugal.

Como já dissemos várias vezes, em vez de tentar perceber como pode extinguir o SEF, melhor seria se o Governo se preocupasse em criar condições para que ele pudesse trabalhar, já que bem se conhecem as dificuldades criadas em grande medida pela escassez de recursos humanos.

Srs deputados,

Agora, ao segundo adiamento que aqui discutimos, já é tempo de reconhecer que foi um erro. Uma precipitação.

Aliás, a argumentação aduzida pelo governo para adiar novamente, só confirma os alertas que fizemos.

A extinção foi um erro que o governo já percebeu ter sido um erro, mas que não quer reconhecer e por isso atira para a frente um processo viciado à partida.

O PCP traz uma proposta para impedir que se desperdice experiência e conhecimento de terreno, todo o papel relevante em matéria de cooperação internacional que o SEF desempenha e um acumulado de intervenção em áreas tão complexas como o combate às redes de imigração ilegal ou de tráfico de seres humanos.

Para impedir que se ignore que os agentes do SEF têm uma formação específica, diferente da das forças e serviços de segurança por onde estes se vão repartir se o governo persistir neste erro.

Para impedir o avolumar das dificuldades que afetam já as forças e serviços de segurança para garantir as várias funções de que são incumbidas. Para prevenir o que isso significaria nas dificuldades para integração dos elementos do SEF e para o seu trabalho.

Não podemos assistir a uma situação que, para além de causar prejuízos ao país em matéria de segurança interna, se traduz numa enorme instabilidade para os elementos do SEF que estão há meses sem saber do seu futuro e qual o seu enquadramento ou estatuto socio-profissional.

A proposta do PCP propõe revogar as alterações legislativas aprovadas no âmbito do processo de extinção do SEF e repristinar as normas revogadas do modo a manter o estatuto jurídico e operacional do SEF.

A proposta do PCP, que o PSD verteu em propostas de alteração (que obviamente acompanhamos), garante condições de serenidade para tomar as decisões que se imponham para separar devidamente as funções policiais das administrativas.

A proposta do PCP é a que melhor serve o país, os elementos do SEF, as forças e serviços de segurança no geral, mas sobretudo é o único caminho que preserva simultaneamente a segurança interna e um empenho colectivo, inadiável, de melhorar o serviço de estrangeiros e fronteiras, um serviço imprescindível para o país e quem a ele recorre para aqui poder viver.