Intervenção de João Dias na Assembleia de República

Sem reforço dos apoios à agricultura familiar não é possível a gestão da floresta

Ver vídeo

''

O PCP traz hoje a plenário um Projeto de Lei que Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível

Consideramos que é necessário corrigir os procedimentos estipulados no artigo 215.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021, relativo ao Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível.

Em nosso entender a LOE estabelece um procedimento que não é exequível para as autarquias.

Ou seja, quer o Governo que se os proprietários dos terrenos não procederam à sua limpeza até 15 de março, que as autarquias têm de o fazer até dia 31 de maio, isto é, estabelece o prazo de 75 dias para as autarquias procederem à gestão de combustível.

Entendemos que não é uma competência das autarquias, e fazer em 75 dias o que os proprietários não conseguiram ou não fizeram, com todos os procedimentos administrativos que isso implica, mesmo num procedimento simplificado ao abrigo da contratação pública não é exequível e concretiza a desresponsabilização da Administração central em matéria de política florestal.

Srs. Deputados, o Governo exige que as autarquias façam, aquilo que o próprio Governo não faz nas áreas que são da sua responsabilidade direta.
É neste sentido que o PCP apresenta esta iniciativa legislativa, onde propomos uma correção cirúrgica, retirando as normas desadequadas e inexequíveis, sem qualquer impacto orçamental no Orçamento do Estado

Sr. Presidente, Srs. deputados

O PCP também não está de acordo de que se transfira uma grande parte dos encargos da prevenção de incêndios para os proprietários, o que, nas regiões onde predomina o minifúndio florestal, imporá custos na exploração que em muitos casos comprometerá a manutenção da atividade florestal. Mas mais grave é que se proceda a uma autêntica perseguição aos agricultores com a ameaça das coimas no dobro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados

Este ano é preciso ter em consideração que o condicionamento do exercício das atividades económicas e da circulação entre concelhos, fruto da atual situação de Pandemia que se vive, vem também restringir a capacidade disponível de execução dos trabalhos de limpeza dos terrenos florestais dentro dos prazos legalmente estabelecidos, com prejuízo para os seus proprietários e municípios a quem está acometida a sua realização.

O Governo não se pode desresponsabilizar das suas obrigações nesta matéria, transferindo-as para as autarquias e nem acompanhamos aqueles que querem capacitar as autarquias para esses trabalhos! Isso significa que, tal como o governo, estão de acordo com a transferência de encargos, também na matéria da limpeza dos terrenos florestais, para as autarquias.

O governo, para dar a entender que fez tudo o que havia para fazer, esconde-se atrás de legislação muita dela feita à pressa. O que nós queremos são respostas quanto a medidas concretas que são da responsabilidade do Governo e que têm de ser concretizadas.

Para o PCP, defender a Floresta e o mundo rural, para lá da garantia do seu ordenamento e da aposta, com rendimentos para os proprietários, nas espécies autóctones, exige emprego, serviços públicos, investimento público.

É necessária, uma política alternativa de escoamento a preços justos da produção dos pequenos produtores. É necessária, outra política agroflorestal. É necessária, uma PAC compatível com a agricultura familiar e o mundo rural do minifúndio. É necessário, um efetivo desenvolvimento regional com investimento na atividade agrícola e florestal.

Porque sem pessoas não é possível a gestão da floresta, o PCP insiste em que são necessários mecanismos concretos e imediatos de apoio à agricultura familiar e aos pequenos produtores florestais e não perseguição e multas no dobro. Disse.

>
  • Assuntos e Sectores Sociais
  • Economia e Aparelho Produtivo
  • Intervenções
  • floresta